Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Projeto de lei n° /2023
“Veda a nomeação para cargo em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no
âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras
providências. ”
Exmo. O Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta ou indireta,
bem como em todos os poderes da cidade de Monte Mor, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único – Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de agosto de 2023
Wal da Farmácia
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. A
proibição vale para a administração pública direta e indireta, em todos os poderes do Município
de Monte Mor, essa lei vedara a nomeação de qualquer cargo da Administração Pública, seja
por contratação direta ou indireta, no Poder Executivo, e Poder Legislativo, que é de
responsabilidade da Câmara Municipal. A contratação da pessoa condenada pela na Lei Federal
11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha não podendo ser feita até que a pena
tenha sido completada integralmente.
É inegável a importância que a Lei Maria da Penha tem em nossa sociedade. Ela foi um
marco na história da luta contra a violência doméstica. Esse Projeto de Lei aprovado pela
Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das
mulheres em nosso município.
Alguns projetos de lei municipais também propõem essa medida as vítimas da violência
doméstica e familiar. Tendo em vista o direito a medidas protetivas, que podem incluir o
afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, a transferência para um abrigo
especializado ou a inclusão em programa de proteção. Além disso, têm direito a assistência em
múltiplos setores, como psicológico, social, médico e jurídico. A Lei Maria da Penha visa
garantir os direitos humanos das mulheres e protegê-las de toda forma de violência.
Cargos comissionados são cargos que a Constituição Federal denomina como sendo de
livre nomeação e exoneração, consoante o disposto no art. 37, inciso II. São cargos públicos a
que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados
preceitos legais. Neste sentido, significa dizer, que cada ente público poderá criar determinados
cargos a serem ocupados por livre nomeação. A criação deve se dar por Lei, a fim de atender
ao princípio da legalidade e a lei deverá prever os requisitos para o cargo e a sua remuneração.
Assim, apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a
determinados pressupostos legais.
Ademais, exemplificando o Município de Valinhos, São Paulo, editou lei, de iniciativa
parlamentar (Lei n. 5.849/2019), segundo a qual seria vedada a nomeação, pela Administração
Pública Direta e Indireta do ente público, de pessoas condenadas por incidirem nas disposições
da Lei Federal n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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Questionada a constitucionalidade da norma perante o TJSP, o Tribunal considerou que
a lei era formalmente inconstitucional, por violar o princípio da separação de funções estatais
(art. 5º, CE/SP e art. 2º CRFB), pois a iniciativa legislativa para tratar de matéria relativa ao
regime jurídico dos servidores seria de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Interposto recurso extraordinário em face do acórdão (RE 1.308.883/SP), o Ministro
Edson Fachin proveu, monocraticamente, o RE para assentar que é constitucional a lei do
município de Valinhos, São Paulo, que impede a administração pública de nomear pessoas
condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.
Para o Min. Fachin, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº
11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar
concretude aos princípios elencados no caput do art. 37° da Constituição Federal, cuja aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva – ver
página 03 de sua decisão.
Assim, por envolver a concretização de princípios de relevo constitucional, a iniciativa
de leis com essa conotação ou natureza não seria privativa do Chefe do Poder Executivo, mas
de qualquer dos Poderes.
Por todo exposto, a lei vem exigindo fortes medidas e normas eficazes visando a impedir
nomeação ou designação, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, no âmbito
dos poderes Executivo e Legislativo, a contratação da pessoa condenada pela Lei Federal
11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha não podendo ser feita até que a pena
tenha sido completada integralmente.
Sendo assim, convido os nobres vereadores e vereadoras para que somem esforços,
pautados por princípios de ética, moralidade e impessoalidade para aprovação do presente
Projeto de Lei garantido o direito das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo
em vista coibir a violência no âmbito do nosso Município de Monte Mor.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de agosto de 2023
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