PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos
adicionais especiais no valor de R$ 914.000,00
(novecentos e quatorze mil reais) no Orçamento
Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais especiais
no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.1041.05 – Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 659.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.1043.05 – Construção Quadra Poliesportiva Coberta – Jardim Paulista
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 255.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 914.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e
quatorze mil reais) no Orçamento Programa para 2023.”
A PORTARIA CONJUNTA MEC/MGI/CGU Nº 82, de 10 de julho de 2023, dispõe sobre as
repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e os entes
federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia
Destinados à Educação Básica. E conforme Art. 1º dessa portaria:
Art. 1º As repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e os
entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia Destinados à Educação Básica de que trata a Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio
de 2023, para obras pactuadas no âmbito do apoio técnico e financeiro de que trata a Lei nº 12.695,
de 25 de julho de 2012, observarão o disposto nesta Portaria.
§ 1º Serão priorizadas as repactuações das obras e serviços de engenharia com maiores percentuais
de execução físicas registradas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do
Ministério da Educação - Simec.
§ 2º Nos casos em que os percentuais de execução física forem iguais, será dada prioridade à
repactuação da obra mais antiga, considerando a data de validação do termo de compromisso
inicial.
§ 3º Poderá ser priorizada pelo FNDE a retomada de obras e serviços de engenharia em escolas
quilombolas, indígenas e do campo, independentemente do percentual de execução física.
§ 4º Os procedimentos a serem adotados pelo FNDE e pelos entes federativos para as repactuações
no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à
Educação Básica serão disponibilizados no portal do FNDE.
ID: 19843 - Escola de Educação Infantil Tipo “B” – LICITAÇÃO - (NP)
VALOR DA OBRA: R$ 1.317.530,24
RECEBEU: 50% DO RECURSO R$ 658.765,12
EXECUÇÃO: 78%
VIGÊNCIA: 18/05/2024
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 07/01/2015
RESTRIÇÃO E INCONFORMIDADES: 17
REPACTUAÇÃO: Deferido em 11/05/202 – TC Gerado e validado.
ID: 1002184 - Quadra Escolar Coberta com Vestiário - INACABADA - EM
REPACTUAÇÃO
VALOR DA OBRA: R$ 509.871,85
RECEBEU: 50% DO RECURSO R$: 254.932,92
EXECUÇÃO: 50,02%
VIGÊNCIA: 20/11/2017
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:
RESTRIÇÕES/ INCONFORMIDADES: 5
REPACTUAÇÃO: Aguardando análise do FNDE
Enviado na data de 16/05/2023.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.