materia nº 38/2023

Câmara Municipal de Monte Mor 
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL _____ / 2023 
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de 
Lei nº 106/2023 – que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Bem-Estar dos Animais e do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências”
 
 
 
 Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do 
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o 
Projeto de nº 106/2023 - O presente projeto de lei tem a finalidade de gerar políticas públicas 
para o desenvolvimento do bem-estar animal. Para tanto o presente projeto de Lei cria o 
Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais, que servirá como base de criação e 
regulamentação, no que couber, das políticas públicas voltadas ao objeto desta norma. Tem-se 
por objetivo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, voltado a angariar 
fundos, dos mais diversos meios, para que sejam aplicados em políticas públicas na referida 
causa. Além do mais quanto exposto, com a criação do Conselho e Fundo Municipal, até aqui 
explanado, projetamos a cidade em patamares capazes de almejar recursos para campanhas de 
castração, disponibilização à população mais carente atendimento veterinário, mesmo que em 
sua forma básica. Tal propositura busca ainda dar mais agilidade ao atendimento aos animais 
abandonados, principalmente pela falta de uma política pública eficaz, reduzindo, inclusive, o 
abandono que, por vezes acometem uma série de transtornos, como acidentes (atropelamentos, 
batidas) além de propiciar o aparecimento de epidemias de doenças e pragas, tanto aos animais 
vítimas de abandono quanto a própria população. A realidade que vivemos atualmente deixa 
claro a importância da propositura e urgência de maiores recursos destinados aos cuidados e 
bem-estar animal. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de setembro de 2023. 
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