materia nº 39/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL _____ / 2023 
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de 
Lei nº 115/2023 – que “Autoriza o Poder Executivo 
utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, 
duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três 
centavos) no Orçamento Programa para 2023 ”
 Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do 
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o 
Projeto de nº 115/2023 - O objetivo da presente propositura é suplementar por meio de Excesso 
de Arrecadação no Orçamento Anual de 2023, nas Fichas 384 (Ensino Fundamental) e 413 
(Ensino Médio) o valor total de R$ 1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, 
duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) para o convênio SIAFEM –
Transporte Escolar, uma vez que a Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° 
Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso município, conforme Planos de Trabalho 
(anexo) com vigência de 11/06/22 a 10/06/23 e 11/06/23 a 10/06/24. Em face da relevância da 
medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos expostos, solicito 
que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições 
constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, 
de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de setembro de 2023. 
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