Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Acolhe o recurso nº 01/2023 apresentado pelo Poder
Executivo em face da decisão do Presidente da
Câmara Municipal de Monte Mor, de não receber e
arquivar o Projeto de Lei 95/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do Art. 177, § 1º, “c” e 178 § 1º e 2º, da
Resolução nº 02/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que segue:
Art. 1º Fica acolhido o Recurso nº 01/2023 apresentado pelo Poder Executivo em face
da decisão do Presidente da Câmara em não receber e arquivar o Projeto de Lei 95/2023.
Art. 2º Fica recebido o Projeto de Lei 95/2023, devendo o mesmo seguir os ritos
regimentais de tramitação.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de agosto de 2023
Wal da farmacia
Presidente da Comissão de Justiça
Andréa Garcia
Secretaria da Presidente da Comissão de Justiça
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de recurso apresentado pelo Chefe do Poder executivo, em decorrência do não
recebimento e arquivamento do Projeto de Lei 95/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”
A propositura está acompanhada de justificativa e anexos, na qual consta que o projeto
de lei 95/2023 justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas
necessárias do Município e ainda para compra de maquinários para continuidade da manutenção
da malha viária, vias e estradas rurais e urbanas.
O projeto foi apresentado em 06 de julho de 2023. Em 24 de julho de 2023, o Presidente
decidiu por não receber a propositura, informando o Executivo através de ofício 70/2023. A
propositura foi arquivada em 25 de julho de 2023.
Inconformado, o Chefe do Poder Executivo interpôs recurso direcionado à Presidente da
Comissão de Justiça e Redação, em atendimento ao que preceitua os artigos 178 c/c parágrafo
único do art. 150 da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Monte Mor”.
Preliminarmente, quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição
Federal de 1988 estabelece, no artigo 30, que possui o Município a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
além de:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
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prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei;
(…)
No que diz respeito à iniciativa para a deflagração do processo legislativo, o artigo 26, §
1º, II, d, e o artigo 45, XV da Lei Orgânica Municipal atribui ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária,
organização administrativa e serviços públicos, incluídos aí os que autorizam a abertura de
crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de crédito.
Assim sendo, está adequada a proposição quanto à competência municipal e bem
exercida a iniciativa para a deflagração da propositura legislativa em apreço.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), lei que em regime nacional estabelece
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro e um
dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indica os
parâmetros para uma administração eficiente, trazendo o conceito de operação de crédito (artigo
29, inciso III):
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas
as seguintes definições:
(…)
III - operação de crédito: compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão
e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores proveniente da venda a termo de bens
e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelha inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Com efeito, a Constituição Federal exige a aprovação legislativa para as matérias que
digam respeito a operações de crédito, norma de repetição obrigatória para os demais entes
federados:
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida para o especificado
nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de
curso forçado;
A autorização legislativa pretendida em questão é um dos documentos que serão
encaminhados ao Ministério da Economia, através do programa SADIPEM, para a verificação de
limites e condições técnicas da dívida pública do Município. Ou seja, a autorização legislativa
não garante o recebimento do recurso, é apenas parte do rol de informações e documentos que
serão analisados.
O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade, ademais, da Lei Orçamentária Anual
– LOA, conter dispositivo autorizando a contratação de operações de crédito. É o que estabelece
o art. 165 da Carta Magna, ao dispor sobre a contratação de operações de crédito:
Art. 165º. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
(...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Por sua vez, a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), estabelece em seu art.
32º as seguintes considerações sobre operação de crédito, exigindo a prévia e expressa
autorização na LOA para a contratação de operações de crédito:
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Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realiza de operações de
crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas
por eles controladas, di ou indiretamente.
§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentandoo em parecer de seus órgãos técnicos jurídicos, demonstrando
a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da
operação atendimento das seguintes condições:
I – existência de prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da lei orçamentária em créditos
adicionais ou lei específica.
[…]
Deve ser observado pelo ente Municipal quanto à contratação de operação de crédito,
ademais, no sentido do que estabelecem as normas constitucionais e da LOM referidas supra, as
regras da Resolução nº 43, do Senado Federal, incluída a exigência de autorização legislativa
(art. 21, inciso II), estando correto nesse sentido o envio do projeto de lei por parte do Poder
Executivo ao Legislativo Municipal.
A realização da operação de crédito deve ser analisada diante do balizamento do valor
do empréstimo com os juros e prazos de amortização comparando-se esse valor com a situação
financeira do Município de Monte Mor. Cabe, por seu turno, aos Vereadores, a análise quanto ao
interesse público advindo do financiamento, analisando as informações encaminhadas pelo Poder
Executivo junto ao Projeto.
Estados, DF e Municípios podem contratar operações de crédito com instituições financeiras
nacionais ou internacionais, devendo enviar ao Ministério da Economia, previamente à
contratação, um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos do art. 32º da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das Resoluções do Senado Federal 40/2001 e 43/2001.
Dentro desse contexto temos que a autorização legislativa pretendida em questão é um dos
documentos que serão encaminhados ao Ministério da Economia, para a verificação de limites e
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condições técnicas da dívida pública do Município. Ou seja, a autorização legislativa não garante
o recebimento do recurso, é apenas parte do rol de informações e documentos que serão analisados,
não sendo impedimento para deliberação e votação do Projeto de Lei 95/2023.
Todas as informações apontadas no ofício encaminhado pela Câmara ao Poder Executivo
deverão ser cumpridas, quando do envio da documentação ao Ministério da Economia, junto com
a autorização legislativa, se concedida.
Os vereadores, dentre outras funções, são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas
pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a
administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e
gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Nesse contexto, cabe aos vereadores fiscalizar se os
recursos terão a destinação informada pelo Executivo, atendendo aos interesses públicos e
iniciando as implantações de infraestrutura informadas no projeto de lei 95/2023.
Mesmo com a aprovação legislativa, o Executivo deverá cumprir as exigências legais e só
então poderá contratar a operação de crédito com a instituição bancária, sendo essa contratação
revestida de formalidade e segurança jurídica para toda a população.
Há de se considerar que o Município não realizará a operação de contratação de crédito se
não comprovar que a operação de interesse atende aos limites e condições estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções específicas do Senado.
Por fim, vale ressaltar que, embora apontado pela Procuradoria desta Casa a
intempestividade do recurso, essa Comissão avaliou e solicitou informações junto a Secretaria
Legislativa e ao Executivo e apurou que a data de protocolo do recurso no sistema SAPL se deu
em 01 de agosto de 2023, embora o recebimento pela secretaria tenha se dado apenas em 07 de
agosto de 2023. Desta forma, esta Comissão deve considerar a data do protocolo e que houve
efetivamente o cumprimento do prazo, em atendimento ao Regimento Interno, restando
comprovada a tempestividade do recurso apresentado pelo Executivo, conforme recibo de
protocolo que segue abaixo.
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Por todos os fatos apresentados, a Comissão de Justiça e Redação decide pela
legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº
95/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a
sua deliberação em Plenário, considerando que as exigências requeridas pelo
Presidente da Câmara no oficio 70/2023 serão cumpridas e comprovadas no
andamento da contratação pretendida.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de agosto de 2023
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Relatora
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