texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2023
“Indico ao Poder Executivo a adequação
e/ou criação de Lei Municipal, de acordo
com a Lei Federal nº 13.116/2015, para
regulamentar e proporcionar a implantação
da tecnologia de rede 5G no Município de
Monte Mor.”
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor (SP), a adequação e/ou criação de Lei
Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 13.116/2015, para regulamentar e
proporcionar a implantação da tecnologia de rede 5G no Município de Monte Mor.
O 5G é o próximo passo evolutivo de internet para redes móveis que melhora a
velocidade da conectividade para celular e dispositivos inteligentes, elevando as
potencialidades da rede atual, a 4G, o que irá melhorar o tempo para que os dados
cheguem quase instantaneamente ao envio, tendo maior densidade de conexões
que suportará mais dispositivos conectados e também será possível implementar
novas tecnologias de monitoramento e gestão inteligente na cidade.
A adequação e/ou criação da lei, será fundamental para instalação de novas
antenas para disponibilizar uma melhor cobertura de sinal e garantir mais liberdade
às empresas de telecomunicações. O município precisa de inovação, para tornar-se
competitiva para sustentar o crescimento, para avançar e melhorar as condições
educacionais, sociais e de infraestrutura da população.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência que envie ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que acione o órgão competente e que seja feita a
adequação e/ou criação de Lei Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
13.116/2015, para regulamentar e proporcionar a implantação da tecnologia de rede
5G no Município de Monte Mor.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis 04 de setembro de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 3LX-62023-dfr
open original →