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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo a elaboração de
projeto de lei que prevê arrecadação da
contribuição voluntária por meio do carnê
do IPTU para o Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal em Monte
Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a elaboração de projeto de lei que prevê arrecadação
da contribuição voluntária por meio do carnê do IPTU para o Fundo Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal em Monte Mor.
A indicação se faz necessária, pois a arrecadação destes recursos será direcionada ao
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, servindo para a prestação de serviços
em prol dos animais. Com esta medida serão beneficiados os doadores que esquecem ou
deixam de doar por falta de tempo e visando a praticidade e comodidade, sendo assim,
possibilitando investimento na causa e incentivo ao surgimento de entidades que militem
pela causa no município. A contribuição voluntária diretamente no carnê do IPTU facilita a
doação. Com a proposta, a prefeitura fica autorizada a receber os valores para então
repassar ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 06 de setembro de 2023.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido dos Trabalhadores
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