materia nº 127/2023

PROJETO DE LEI 2023
“Estabelece normas para o pagamento de diárias
aos servidores municipais no âmbito do Poder
Executivo do Município de Monte Mor, e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º O servidor da administração do Município de Monte Mor, que se deslocar para desempenho
de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, cargo e função, da localidade
onde tem exercício para outro ponto de território nacional, ou para o exterior fará jus à percepção de
diárias segundo as disposições desta Lei.
§ 1° Para os efeitos desta lei, servidor municipal é a pessoa natural investida em função ou cargo
público do município, excluídos os agentes políticos. 
§ 2º As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza indenizató￾ria, independem de prestação de contas e destinam-se a todos os servidores da Administração Direta
e Indireta do Município.
§ 3º As despesas custeadas com a diária se refere exclusivamente à alimentação;
§ 4º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público evidenciado pelo cumprimento
dos deveres próprios do cargo.
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constitua exi￾gência permanente do cargo ou quando o servidor municipal dispuser de alimentação incluída no lo￾cal do serviço ou evento para o qual esteja inscrito.
Art. 2º O valor unitário das diárias, independentemente do destino, sofrerá variação de acordo com
os seguintes critérios:
I - R$ 60 (sessenta reais) quando exigir deslocamento de até 50 km e permanência mínima de 6
(seis) horas fora da sede do Município;
II - R$ 90 (noventa reais) quando exigir deslocamento acima de 100 km e/ou permanência de 6 a 12
horas fora da sede do município;
III - R$ 120 (cento e vinte reais) quando exigir deslocamento acima de 300 km e/ou permanência
por mais de 12 horas fora da sede do município.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se como deslocamento o trajeto de saída do Município em que
se encontra lotado o servidor até o ponto de destino.
§ 2º A diária poderá ser creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta-corrente
do servidor, de acordo com os critérios desta Lei. 
§ 3º Quando o período de afastamento do Município em que se encontra lotado o servidor, ainda
que na mesma microrregião, for inferior a 6 (seis) horas, não havendo pernoite, não será concedida
diária.
§ 4º O servidor municipal que dispuser de alimentação gratuita já incluída em evento para o qual
esteja inscrito, não terá direito ao recebimento de diárias.
Art. 3º A atualização do valor previsto no artigo 2º será promovida sempre que for constatada defa￾sagem entre o valor fixado e as despesas com alimentação, devendo ser fixada em Decreto do Exe￾cutivo.
Art. 4º O ato de concessão de diária, mediante prévia e formal solicitação e expedição de ato auto￾rizativo pelo Secretario de Administração, Transito e Mobilidade Urbana e, na forma do Termo de 
Solicitação de Viagem deverá conter:
I - nome do beneficiário;
II - cargo;
III - número do CPF e número do RG,
IV - número da matrícula;
V - objetivo da viagem;
VI - data de saída e de retorno;
VII - origem e destino;
VIII - meio de transporte utilizado;
IX - quantidade de diárias e valor correspondente.
Paragrafo único. O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo seu superior hi￾erárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolizado na Secretaria Municipal de Adminis￾tração, Transito e Mobilidade Urbana, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 5º No caso específico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos, treinamen￾tos e/ou capacitações, deverá haver autorização expressa do Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana, após análise da conveniência e oportunidade para a Administração, 
bem como do interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato, considerando para 
tanto, inclusive, a correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor. 
Art. 6º Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento 
que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, 
devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 7º A autorização para concessão de diárias pressupõe obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo;
III - conveniência e oportunidade para a Administração.
Art. 8º O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será ex￾cepcional, devendo estar expressamente justificado.
Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com antecedência, 
como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência, a solicitação de diária deve 
ser formalizada nos termos desta Lei, no prazo de 5 (cinco) dias, após o retorno.
Art. 9º As despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias específicas e seguir o rito da Lei 
Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e 
ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 10. Em caso de cancelamento de viagem, não realização da viagem, do retorno antes do prazo
previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou in￾devidamente deverão ser restituídas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 11. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado nesta
Lei, a Administração procederá o desconto de respectivo valor em folha de pagamento do mês em
curso ou no mês imediatamente posterior, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 12. O beneficiário da diária, ao final da missão deverá apresentar comprovantes da realização 
das tarefas que justificaram a realização da viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o retor￾no, podendo fazer isso através dos seguintes elementos comprobatórios:
I - Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reu￾niões de grupos de trabalho ou estudos, de comissões ou assemelhados, em que conste o nome do 
beneficiário presente;
II - Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, trei￾namentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente;
III - Atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a vi￾agem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme 
solicitação prévia da diária;
IV - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;
V - Outros documentos que se considerem pertinentes para completar a comprovação do cumpri￾mento do encargo/finalidade que justificou a realização da viagem.
§ 1º No caso do deslocamento ser realizado mediante a utilização de veículo oficial, a comprovação
dar-se-á também com o preenchimento, pelo condutor, de formulário específico do controle de fro￾tas.
§ 2º A omissão na apresentação, no prazo fixado no caput deste Artigo, da documentação mencio￾nada implicará o desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 13. Os membros do Conselho Tutelar, quando em formação continuada, e/ou execução de suas
atividades, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos. 
Art. 14. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não inte￾grando o respectivo vencimento, remuneração, ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária 
indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário, dos valores indevida￾mente pagos e/ou recebidos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogada integralmente a Lei 2.495 de 10 de outubro de 2017. 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 DE AGOSTO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Estabelece normas
para o pagamento de diárias aos servidores municipais no âmbito do Poder Executivo do Muni￾cípio de Monte Mor, e dá outras providências.”
O Projeto em comento tem por objetivo o de atualizar a sistemática, bem como os valores concedi￾dos a título de diárias para custeio de despesas de alimentação a todo servidor municipal que se des￾locar para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, cargo e 
função, da localidade onde tem exercício para outro ponto de território nacional, ou para o exterior.
Há a preocupação em exigir que seja comprovado a real necessidade do deslocamento, demonstran￾do que há interesse público evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo e exigir a
prestação de contas dos servidores que receberem as diárias, trazendo mais segurança jurídica para
sua concessão.
Inclui-se ainda pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, na mesma forma da diária concedi￾da aos servidores, em função de Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional
Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente – CONANDA e em atendimento ao Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação o presente projeto de lei, 
colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos 
que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e de￾clarado respeito.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo