PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas – COMPAD e do Fundo
Municipal de Politicas Sobre Drogas – FUMPOD,
e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD e do
Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas – FUMPOD, do município de Monte Mor.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA SOBRE DROGAS – COMPAD
Art. 2° Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD, com atribuição
primordial de formular a política municipal de educação preventiva, redução de danos, tratamento e
assistência da dependência de drogas e com composição e competências definidas nesta Lei,
vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas é órgão representativo e colegiado, de
caráter permanente e composto por governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador, com a finalidade de integrar-se ao esforço nacional de combate às drogas, e dedicar-se
ao pleno desenvolvimento das ações referentes a redução da demanda de drogas.
Art. 4° Para fins desta lei, considera-se:
I - redução da demanda: o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas,
ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido dessas substâncias;
II - droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano,
atue como depressor, estimulante ou perturbador, altere o funcionamento do sistema nervoso
central, provoque mudanças no humor, na cognição e no comportamento e possa causar
dependência química e ser classificada como lícita e ilícita, destacando-se, dentre as lícitas, o
álcool, o tabaco, os medicamentos e os solventes ou inalantes;
III - droga ilícita: aquelas assim definidas em lei.
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas caberá atuar como articulador das
atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das
ações supramencionadas, bem como dos movimentos comunitários organizados e representações
das instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço
Municipal.
Art. 6° Cabe ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD, no âmbito do
Município de Monte Mor, atuar como coordenador das ações referentes a redução da demanda de
drogas e, como tal, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, nos termos da lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 7° São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD:
I - formular diretrizes, articular, avaliar, adequar, referendar e acompanhar a execução da Política
Municipal sobre drogas, destinada a desenvolver ações de educação, de prevenção, de redução de
danos, de redução do uso de drogas, de tratamento e de reinserção social aos seus usuários e
dependentes;
II - opinar e fiscalizar o destino dos recursos financeiros destinados à política municipal referida no
inciso anterior;
III - promover e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas de educação
preventiva, redução de danos, atenção integral ao usuário de drogas e repressão ao tráfico de
drogas;
IV - formular o Programa Municipal sobre Drogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das
ações de prevenção e de redução da demanda e da oferta de drogas;
V - atuar como órgão deliberativo e consultivo junto ao Poder Executivo e Poder Legislativo,
propondo as medidas e políticas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos
mediante a instituição desta Lei;
VI - providenciar a instituição do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas – FUMPOD, a ser
constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e com recursos suplementares
que serão destinados com exclusividade ao atendimento das despesas geradas pelo Programa
Municipal Antidrogas;
VII - deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas,
destinados a entidades públicas e privadas, que deverão ser empregados exclusivamente em
programas, projetos e atividades de educação, prevenção, redução de danos, tratamento,
recuperação, reinserção e repressão ao tráfico de drogas;
VIII - acompanhar e integrar-se ao desenvolvimento das ações de fiscalização e prevenção,
executados pelo Estado e pela União;
IX - avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal e manter atualizado os Poderes Executivo e
Legislativo, quanto aos resultados de suas ações;
X - solicitar, caso se faça necessária, em razão da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, a
participação de consultores para temas específicos;
XI - inscrever e fiscalizar as instituições e os programas municipais que atuam na área de consumo
de drogas, sejam de educação, prevenção, redução de danos de tratamento, recuperação ou
reinserção;
XII - propor critérios que constam no Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas para a celebração de contratos ou convênios entre os Órgãos Públicos e as instituições
privadas que atuam na área de consumo de drogas, no âmbito do Município de Monte Mor;
XIII - definir critérios e fiscalizar convênios, contratos, acordos e termos de cooperação técnica com
entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais visando a implantação de seus objetivos;
XIV - criar comissão para seleção de candidatos às representações da sociedade civil organizada;
XV – participar da execução do plano e o orçamento municipal junto a Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do COMPAD, na área de atenção ao consumo de drogas;
XVI – participar junto a Secretaria Municipal de Saúde da elaboração e aprovação dos planos anual
e plurianual;
XVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 8° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será constituído por 14 (quatorze)
representantes titulares, com seus respectivos suplentes, sendo assim constituído:
I - um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - um representante da Secretaria Municipal de Segurança;
VI - um representante da Polícia Civil;
VII - um representante da Polícia Militar;
VIII - um representante da Diretoria Regional de Ensino;
IX - um representante das Instituições de Ensino Profissionalizante;
X - um representante da Classe Profissional dos Psicólogos;
XI - um representante das Instituições Religiosas;
XII - um representante do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
XIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
XIV – um representante de Associação de Moradores de Bairro.
§ 1º As instituições representadas no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas devem ter
efetiva atuação no Município, especialmente as que estão diretamente ligadas a essa área.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados por suas entidades a Secretaria
Municipal de Saúde e após a instituição do COMPAD, as próximas composições serão
encaminhadas ao Presidente em exercício para apreciação, através de Portaria, e empossados no
prazo de 15 (quinze dias);
§ 3º Os representantes titulares e suplentes das Entidades da Sociedade Civil, necessariamente, não
farão parte da mesma entidade.
§ 4º Havendo diversos representantes indicados por Entidades da Sociedade Civil distintas, mas
pertencentes ao mesmo núcleo de autuação e não havendo consenso na definição do titular e
suplente entre elas, será realizado sorteio público pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas para escolha daqueles que representarão a referida entidade.
§ 5º Os representantes e suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo representante
titular, provisoriamente, em caso de eventuais ausências ou, em definitivo, quando ocorrer vacância
da titularidade nas reuniões do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e de suas Comissões,
com direito a voz e voto.
§ 6º A ausência às reuniões plenárias deverão ser justificadas, por escrito, à Presidência com
antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias, ou 3 (três) dias posteriores à sessão, se imprevisível a
falta.
§ 7º Perderá automaticamente sua representação no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas,
o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, convocadas pela
Executiva, sem que haja a representação do suplente, bem como quando deixar de atender o que
prescreve o § 5º deste artigo.
§ 8º O mandato dos representantes do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será de 2
(dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
Art. 9º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas possuirá uma Diretoria Executiva, assim
constituída:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro-secretário;
IV - Segundo-secretário.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas deverá
ser eleita entre seus integrantes, em assembleia com pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, escolhidos por voto da maioria dos seus Conselheiros na primeira reunião ordinária realizada
após a posse dos Conselheiros.
Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas terá autonomia de autoconvocação, devendo essa possibilidade constar no Regimento Interno e suas reuniões deverão ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 11. A participação dos Conselheiros no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas não
será remunerada e seus serviços serão considerados de relevância pública.
Art. 12. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas terá seu funcionamento normatizado em
Regimento Interno a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua constituição e
aprovado através de seu plenário com quórum qualificado de 2/3 (dois terços) e publicado no Diário
Oficial do Município.
Art. 13. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas poderá contar com Câmaras Temáticas
permanentes, que elaborarão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros designados pelo Plenário do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento
Interno.
§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do Conselho Municipal
de Políticas Sobre Drogas, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas em estudo.
Art. 14. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas poderá instituir grupos de trabalho, de
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas na área.
Art. 15. Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas, assim como as Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício
de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico.
Art. 16. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela metade de seus membros mais um, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
CAPÍTULO III
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – FUMPOD
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas – FUMPOD, de duração
indeterminada, destinado ao atendimento das despesas necessárias à consecução do Programa
Municipal sobre Drogas.
Art. 18. As receitas componentes do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas – FUMPOD serão
provenientes de:
I - contribuições, subvenções, auxílios, transferências e dotações orçamentárias da União e do
Estado e de suas respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas com atuação na área de consumo de drogas;
II - recursos financeiros e/ou materiais resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
em bens móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de
órgãos públicos e privados nacionais e internacionais;
III - os rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
IV - transferências do exterior;
V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, consignadas especificamente para
o atendimento do disposto nesta Lei;
VI - recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e
patrocínios entre o Município e entidades públicas e/ou privadas, estaduais, federais e internacionais
destinados a apoiar ou financiar planos, programas e projetos na área de consumo de drogas;
VII - recursos a que se refere o art. 243, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988;
VIII - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam
ser destinados ao Fundo de Recursos Municipais Antidrogas;
IX - doações em espécie e outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos que comporão o Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas serão
depositados em conta especial aberta e mantida, em instituições financeiras oficiais, tendo como
titular o Município de Monte Mor.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas serão utilizados mediante
orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e aprovado
pela instância pública competente.
§ 1º A aplicação, em projetos de interesse à educação, prevenção e redução de danos do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à inserção social dos indivíduos que apresentam
transtornos decorrentes do uso de drogas, dos recursos de natureza financeira do Fundo Municipal
de Politicas Sobre Drogas, dependerá da existência da respectiva disponibilidade, em função do
cumprimento de programação.
§ 2º Recursos não previstos quando da apresentação do orçamento anual, serão utilizados de acordo
com as definições aprovadas pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Art. 20. O orçamento do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamental, e de apoio a projetos de Organizações Não Governamentais,
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, observando o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, e os princípios da moralidade,
universalidade e do equilíbrio.
Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas integrará o orçamento do
Município, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 22. Os recursos orçamentários e extraorçamentários que integram o Fundo Municipal de
Politicas Sobre Drogas somente poderão ser aplicados na consecução de ações da Política Sobre
Drogas.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas – FUMPOD serão aplicados:
I - em projetos e ações de interesse relativos ao consumo de drogas, propostos, avaliados e
aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas;
II - em programas e projetos de prevenção ao consumo de drogas:
a) para capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de consumo de drogas;
b) para desenvolvimento de atividades de educação, prevenção e redução de danos contra as drogas
lícitas e ilícitas;
c) para formação de acervo bibliográfico - periódicos, livros, revistas, cartografias - videográfico,
sonoro e outros;
III - na aquisição de material permanente, de consumo, de outros insumos e equipamentos
necessários ao desenvolvimento de atividades e projetos da área de consumo de drogas do
Município;
IV - no pagamento de profissionais contratados, bem como empresas, institutos, fundações ou
entidades especializadas, pela prestação de consultoria e outros relacionados ao consumo de drogas,
observados os dispositivos legais pertinentes;
V - no financiamento parcial ou total de planos, programas e projetos integrados de redução de
danos e prevenção ao consumo à droga e seus efeitos, desenvolvidos diretamente ou coordenados
pelo Município, ou ainda, por convênios e contratos, após apreciação e aprovação pelo Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas;
VI - em pagamento pela prestação de serviços de entidades ou empresas de direito privado para a
execução de programas ou projetos específicos da área relativa ao consumo de drogas, observados
os dispositivos legais pertinentes;
VII - no atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à
execução da Política Municipal Sobre Drogas;
VIII - em outras questões de interesse e comprovada relevância no debate sobre as drogas e seus
efeitos.
Art. 24. O Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas será gerido por um Conselho Diretor,
constituído por 5 membros, sendo:
I - 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 25. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas:
I - acompanhar, avaliar e monitorar a realização das ações previstas na Política Municipal e incluídas no rol das passíveis de serem apoiadas por recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas;
II - firmar convênios e contratos com o Poder Público, que impliquem desembolso de recursos financeiros administrados pelo Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas e definidos previamente
pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas;
III - autorizar, expressamente, todas as despesas e pagamentos efetuados à conta do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas;
IV - acompanhar e controlar a execução de serviços e obras financiadas pelo Fundo Municipal de
Politicas Sobre Drogas, providenciando o pagamento dos mesmos, na forma previamente contratada;
V - acompanhar a execução dos registros contábeis e a classificação das receitas e despesas de acordo com o Plano de Contas em vigência.
§ 1º Ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas caberá aprovar, deliberar, controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas.
§ 2º O controle financeiro do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas será executado pela Mesa
Diretora, com consequente aprovação do pleno por maioria simples.
Art. 26. A contabilidade do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas será organizada de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de
apropriar e apurar custos dos serviços e, em consequência, de concretizar seu objetivo, bem como,
interpretar, analisar e comparar os resultados obtidos.
Art. 27. A escrituração contábil atenderá aos ditames da Administração Pública Municipal e legislações pertinentes sobre a matéria.
Art. 28. A contabilidade do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas, estabelecidas
pela legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O funcionamento do Programa Municipal sobre Drogas e a administração e gestão do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas serão normatizados no Regimento Interno do Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas, atendidas as disposições legais existentes.
Parágrafo único. O Programa Municipal sobre Drogas poderá ser organizado através de Comissões
Temáticas e será composto exclusivamente por membros integrantes do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Art. 30. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Fica revogada integralmente a Lei 1125 de 14 de junho de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 DE AGOSTO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD e do Fundo Municipal de
Politicas Sobre Drogas – FUMPOD, e dá outras providências”.
O Poder Executivo apresenta o presente Projeto de Lei visando revogação da Lei n.º 1125/2005, que
instituiu o COMAD, então designado como Conselho Municipal Antidrogas. A revogação se faz necessária em decorrência de profundas alterações que se pretende realizar, criando uma legislação
mais moderna e compatível com as diretrizes federais e estaduais para o citado Conselho.
Nossa intenção, ao apresentar a presente Proposição legislativa, é de alterar a nomenclatura do Conselho para: “Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas”, alterando a sigla designativa para
COMPAD, compatibilizando o órgão municipal com seu paradigma de âmbito federal.
Em âmbito federal existe o CONAD, ou seja, “Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas”,
devendo existir convergência entre a nomenclatura do órgão municipal com o órgão federal
em questão. A expressão “antidroga” é inadequada, sobretudo porque o Conselho atua nas mais variadas políticas públicas, não apenas de combate, como de conscientização acerca da utilização de
drogas muitas vezes lícitas e necessárias, como é o caso dos fármacos.
É impossível, portanto, existir uma sociedade “antidroga”, visto que muitos de nós, em dado momento da vida, pode ser compelido a utilizar drogas, segundo prescrição médica e para os devidos
tratamentos de saúde.
É de se considerar que a noção de “drogas” é ampla, envolvendo qualquer substância, natural ou
sintética que, quando administrada ou consumida por um ser vivo, modifica uma ou mais de suas
funções, com exceção daquelas substâncias necessárias para a manutenção da saúde normal (água,
alimentos etc.).
É justamente por isso que até mesmo a utilização da expressão “entorpecentes” é imprecisa, visto
que remete apenas às substâncias que entorpecem, excluindo outras de cunho alucinógeno ou ainda,
com outros efeitos sobre o organismo humano.
Desta forma, o conselho não é meramente “antidroga”, mas, deve agir ativamente nas políticas públicas relativas à conscientização do uso das drogas, que não abrangem apenas aquelas substâncias
entorpecentes, como comumente é entendido por leigos.
Partindo-se do pressuposto de que uma política sobre drogas constitui o conjunto de esforços do
município para redução da oferta e da demanda de drogas ilícitas, e conscientização acerca da
utilização, quando necessário, de drogas lícitas, a alteração da nomenclatura é medida necessária.
O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar uma política sobre drogas na primeira metade do século XX com a transposição das disposições e recomendações introduzidas pela
Convenção Internacional do Ópio (Haia, 1912) para a legislação nacional. Assim, a primeira norma
legal a tratar do assunto foi o Decreto-Lei n.º 891/1938, que consolidou ações de prevenção, tratamento e repressão de drogas no Brasil.
Em 2006, foi aprovada a Lei n. 11.343/2006 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas (SISNAD) e prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com a política sobre drogas vigentes. Esta lei tentou reunir os dois instrumentos normativos anteriores: as Leis 6.368/1976 e
10.409/2002, revogando-os a partir de sua edição, com o reconhecimento de diferenças entre as figuras do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado e a ocupar capítulos diferentes da lei, o que até então inexistia.
Sendo a lei federal de 2006, cabe-nos atualizar e adequar a legislação municipal atual, que foi editada em 2005 e, por isso, não podendo destoar da norma federal de regência, criando ainda um Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas, destinado ao atendimento das despesas necessárias à consecução do Programa Municipal sobre Drogas.
Saliente-se, ainda, que o projeto não cria despesa pública ou obrigação direta ao Poder Executivo local, mantendo-se as cominações até então já existentes na lei anterior.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.