PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) no Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1144.02 – Custeio de Ações da Saúde - Estadual
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 150.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
no Orçamento Programa para 2023.”
Este projeto de lei tem por objetivo a criação de dotação orçamentária, com recursos financeiros
decorrentes de excesso de arrecadação, de acordo com recebimento de recurso estadual, proveniente de
indicação de emenda parlamentar, destinado para o financiamento de ações e serviços para assistência
integral à saúde da comunidade.
Considerando que o valor recebido foi indicado para custeio, utilizaremos na compra de insumos de
enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza, materiais estes, essenciais
para garantir o efetivo funcionamento dos serviços.
* Valor – R$ 150.000,00
Emenda Parlamentar – 2023.052.502.17 – Jorge Caruso
Resolução SS n° 95, de 25 de julho de 2023.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.