Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI N° DE 2023
"Cria o Selo Gestante Nota Dez no
acompanhamento do pré-natal".
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o Selo Gestante Nota Dez às
mulheres grávidas que realizarem os procedimentos definidos pelo SUS – Sistema Único de
Saúde.
Art. 2° Secretaria Municipal da Saúde, deverá realizar o controle e a entrega do selo as gestantes
que realizarem o pré-natal dentro dos parâmetros mínimos definidos pelo SUS – Sistema Único
de Saúde, incluindo:
I – as consultas pré-natal, com início nos três primeiros meses de gestação;
II – a participação nos grupos de educação para gestante organizado pelos profissionais do SUS;
III – a realização de exames de rotina definido pelo SUS;
IV – as vacinas orientadas pelo SUS;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de setembro de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O pré-natal é fundamental para o monitoramento da saúde da mãe e também do
crescimento do bebê intrauterino. Por meio do acompanhamento médico desde o início da
confirmação da gestação, é possível fazer a prevenção ou detecção precoce de patologias e
tratamento adequado tanto da mãe quanto do bebê.
Os cuidados passam a ser redobrados quando é detectado algum fator de risco, ou doença
pré-existente, como a hipertensão, por exemplo. Resumidamente o objetivo é proporcionar
gestação e parto de forma a garantir saúde integral de ambos, tanto durante a gestação, como
no momento do parto e no período de puerpério. Assim, o pré-natal é fundamental também
para redução da mortalidade infantil.
O presente Projeto de Lei propõe um incentivo a mais para que as gestantes do município
façam todo o pré-natal adequadamente, de acordo com as orientações médicas nas Unidades de
Saúde. A visita ao hospital/maternidade onde são realizados os partos pelo Sistema Único de
Saúde no Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus é de suma importância. Sendo
agendadas e com orientações importantes para a fase final da gestação, o momento do parto e
período de primeiros dias após o nascimento do bebê, visa humanizar ainda mais o atendimento
às gestantes.
Além disso, ainda será um complemento importante para o as Unidades de Saúde do
Município, com foco no fortalecimento da amamentação e do binômio mãe-bebê. O Ministério
da Saúde recomenda que sejam realizadas, no mínimo, seis consultas de pré-natal (uma no
primeiro trimestre da gravidez, duas no segundo e três no terceiro). No entanto, ainda hoje,
muitas mulheres negligenciam a realização do acompanhamento médico na gestação,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com matéria publicada no portal Uol, um estudo da Unicef revelou que 30%
das mulheres não realizaram o pré-natal completo em 2018, apesar da ampliação do acesso aos
serviços públicos de saúde. Entre os fatores apontados como empecilhos, estão a desinformação
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e o descobrimento tardio da gravidez, falta de apoio da família e dificuldades de deslocamento.
No Boletim Epidemiológico sobre mortalidade infantil no Brasil, publicado em outubro
de 2021, o Ministério da Saúde ressalta que o país vem avançando na redução dos óbitos de
menores de um ano, ainda assim, afirma que "...a mobilização não somente de todas as esferas
de governo, mas de toda a sociedade e de cada cidadão é importante para consolidar essa
redução, num movimento em defesa da vida".
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de setembro de 2023
Wal da Farmácia
Vereadora
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