PROJETO DE LEI Nº DE 2023
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Monte Mor para o exercício de 2024, e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2024 estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 414.700.000,00 (quatrocentos e quatorze milhões e setecentos mil reais),
sendo R$ 351.640.000,00 (trezentos e cinquenta e um milhões e seiscentos e quarenta mil reais)
do Orçamento Fiscal e R$ 63.060.000,00 (sessenta e três milhões e sessenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2024, estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 342.140.000,00 (trezentos quarenta e dois milhões e cento e quarenta mil
reais) para o Poder Executivo, R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para o Poder
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Legislativo e R$ 63.060.000,00 (sessenta e três milhões e sessenta mil reais) para o Instituto de
Previdência de Monte Mor – IPREMOR.
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria R$ 82.001.000,00
Contribuições R$ 7.783.000,00
Receita Patrimonial R$ 3.922.900,00
Receita de Serviços R$ 4.000,00
Transferências Correntes R$ 290.148.600,00
Outras Receitas Correntes R$ 954.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 384.813.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Alienação de Bens R$ 5.000,00
Transferências de Capital R$ 921.500,00
Total das Receitas de Capital R$ 926.500,00
(-) Dedução da Receita para Formação do
Fundeb -R$ 34.100.000,00
Total da Administração Direta R$ 351.640.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Contribuições R$ 9.397.000,00
Receita Patrimonial R$ 14.000.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 400.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 23.797.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA
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ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Receita De Contribuições – IntraOrçamentárias R$ 39.263.000,00
Total das Receitas Correntes Intra R$ 39.263.000,00
Total da Administração Indireta R$ 63.060.000,00
Total da Administração Direta e Indireta R$ 414.700.000,00
§ 2º As Receitas do Instituto de Previdência de Monte Mor – IPREMOR, serão realizadas mediante
a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações financeiras,
na forma da legislação em vigor, discriminada no anexo.
§ 3º As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência – IPREMOR, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas conforme anexos da
lei:
I – Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 322.449.750,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 27.490.250,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.700.000,00
Total da Administração Direta R$ 351.640.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 57.060.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.000.000,00
Total da Administração Indireta R$ 63.060.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 379.509.750,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 30.490.250,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.700.000,00
Total da Administração Direta e Indireta R$ 414.700.000,00
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II – Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL R$ 9.500.000,00
01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDÊNCIAS R$ 5.600.000,00
02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA R$ 24.399.200,00
03 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 36.497.050,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO R$ 140.571.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 67.845.800,00
06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA R$ 10.323.850,00
07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS R$ 22.708.700,00
08 SECRETARIA DE SEGURANÇA R$ 13.902.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL R$ 13.888.400,00
10 SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS R$ 745.000,00
12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 3.300.000,00
13 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL R$ 659.000,00
Total da Administração Direta R$ 349.940.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMOR -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR R$ 60.060.000,00
Total da Administração Indireta R$ 60.060.000,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.700.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 414.700.000,00
III – Por funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
01. LEGISLATIVA R$ 9.500.000,00
02. JUDICIÁRIA R$ 2.693.050,00
04. ADMINISTRAÇÃO R$ 35.033.555,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA R$ 14.561.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 14.060.400,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 60.060.000,00
10. SAÚDE R$ 67.845.800,00
12. EDUCAÇÃO R$ 138.080.050,00
13. CULTURA R$ 2.230.500,00
15. URBANISMO R$ 24.936.100,00
16. HABITAÇÃO R$ 167.000,00
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18. GESTÃO AMBIENTAL R$ 9.889.550,00
20. AGRICULTURA R$ 434.300,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 260.450,00
27. DESPORTO E LAZER R$ 3.300.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS R$ 26.948.245,00
99.RESERVA DE
CONTINGÊNCIA R$ 4.700.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 414.700.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado por meio de decreto, a abrir créditos suplementares em reforço
às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, observados os limites:
I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 2º desta Lei; e
II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações
dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
Art. 5º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos
suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024;
II - vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos
na estimativa de receita constante desta Lei;
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III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida” até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte
por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
IV - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das
suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o
exercício;
V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite
de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 6º Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 4º e 5º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada
a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais efetuadas na forma e
condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição.
§ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação à parte excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida
do exercício de 2024, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9º, do art. 166 da
Constituição.
§ 2º Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo,
quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2023 ficou menor do que a Receita Corrente
Líquida estimada para 2024 e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.
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§ 3º Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de
15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do estipulado no § 11, do
art. 166 da Constituição.
§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações
decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita
Corrente Líquida estimada para 2024 e a efetivamente ocorrida em 2023, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser
dada na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Art. 7º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2023, observada a meação determinada no §9º
do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.
§ 1º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o
exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução
obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição poderá ser
reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei
de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).
Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2024.
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Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por
leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e
valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos
orçamentários e adicionais.
Art. 12. São parte integrante da presente lei os seguintes anexos:
I – Anexos das Despesas:
1) Quadro Detalhado da Despesa – QDD
2) Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
3) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Órgão- Geral;
4) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária - Geral;
5) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Unidade Executora - Geral;
6) Consolidação Geral por Natureza da Despesa - Geral;
7) Consolidação Geral por Natureza da Despesa – Percentual - Geral;
8) Anexo 6 – Programa de Trabalho-Geral;
9) Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Geral;
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10) Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo
com Recursos - Geral;
11) Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Geral;
12) Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme Categoria Econômica - Geral;
13) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo - Geral;
14) Resumo das Despesas por Projetos/Atividades – Geral;
II – Anexos das Receitas:
1) Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
2) Receita por Fonte de Recurso – Geral;
III – Anexos Atualizados da LDO 2024:
1) Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais;
2) Anexo II – Planejamento Orçamentário – PPA – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
3) Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
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4) Anexo V– Planejamento Orçamentário – LDO – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício;
5) Anexo VI– Planejamento Orçamentário – LDO – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
6) Anexo STN - Demonstrativo I –Metas Anuais;
7) Anexo STN - Demonstrativo III –Metas Fiscais Atuais Comparadas com a Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV – Outros anexos:
1) Demonstrativo de Estimativa dos Recursos Próprios de Educação 25%;
2) Demonstrativo de Estimativa dos Recursos Próprios de Saúde 15%;
3) Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais de resultados fiscais.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Estima a receita e fixa da despesa do Município de Monte Mor para o exercício de 2024, e
dá outras providências
A presente minuta tem por objetivo submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, compreendendo a
administração direta e a indireta, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, e ao que
dispõe a Lei Orgânica do Município, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte
Mor para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem
como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com a legislação pertinente, o Orçamento para o exercício financeiro de 2024 está estruturado em ações, projetos, atividades e operações especiais, relativas às
funções, subfunções e por categorias econômicas, organizadas para fins gerenciais em Programas.
Para efeito de execução, tais ações estão alocadas no legislativo, nas Unidades da Administração Direta e Indireta, em seus Fundos instituídos por lei, mantendo a conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante dispõe
o art. 165 da Constituição Federal.
O projeto de lei orçamentária ora encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022/2025, elaborado nos termos do art. 165, § 1º, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme anexo específico integrante do projeto de lei.
Os recursos foram alocados em conformidade com os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, que visa dotar a cidade, e consequentemente, a Administração do Município, de instrumentos e equipamentos necessários e assegurar a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento econômico, mediante a geração sadia de riquezas
e sua justa distribuição, tendo como meta prioritária desenvolver projetos sociais que promovam a
dignidade do cidadão.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento por meio do
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares cujo pedido
de autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reserva de contingência nos montantes definidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos em que dispõe art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
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Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA,
na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSE FARIAS LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor – SP.
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