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PROJETO DE LEI N° _____/2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 428.375,06
(quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e
setenta e cinco reais e seis centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 428.375,06 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1144.02 – Custeio de Ações da Saúde – Estadual
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 428.375,06
TOTAL DO CRÉDITO R$ 428.375,06
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 428.375,06 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e
setenta e cinco reais e seis centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 428.375,06 (quatrocentos e
vinte e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos) no Orçamento Programa para
2023 e dá outras providências.”
Esse Projeto de Lei tem por objetivo a criação de dotação orçamentária para utilização do
superávit financeiro apurado, referente ao recebimento de recurso financeiro Estadual destinado
ao enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – Coronavírus (Covid 19), visando o
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
Destinaremos o valor recebido como auxílio ao custeio dos serviços realizados pelo Hospital
Sagrado Coração de Jesus.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e
pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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