PROJETO DE LEI /2023
Dispõe sobre alteração na Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de
Monte Mor e dá outras providências.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Cultura e Turismo e a Secretaria de Mobilidade Urbana e
Trânsito na estrutura administrativa do Município de Monte Mor, passando o artigo 2º da Lei
1.535, de 12 de maio de 2011 a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A estrutura administrativa do Município de Monte
Mor é formada pelo Gabinete do Prefeito e mais 14 (quatorze)
Secretarias Municipais, a saber:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
IV - Secretaria Municipal de Segurança;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII - Secretaria Municipal de Finanças;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social;
X - Secretaria Municipal de Saúde;
XI -Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e
Institucionais;
XII - Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete;
XIII - Secretaria Municipal de Defesa Civil;
XIV - Secretaria Municipal de Esportes;
Art. 2º O artigo 5º e respectivos parágrafos da Lei 1.535, de 12 de maio de 2.011 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração é composta
de quatro Diretorias e dez Chefias, sendo estas afeitas
diretamente às Diretorias, a saber:
I - Diretoria de Recursos Humanos, composta por:
a) Chefia de Administração de Recursos Humanos;
b) Chefia de Pessoal e Procedimento Disciplinar.
II - Diretoria de Material e Patrimônio, composta por:
a) Chefia de Protocolo e Cadastro;
b) Chefia de Almoxarifado e Patrimônio;
c) Chefia de Frota (Garagem).
III - Diretoria de Tecnologia e Informação, composta por:
a) Chefia Técnica;
b) Chefia de Tecnologia.
IV – Diretoria de Suprimentos, Licitações e Compras,
composta por:
a) Chefia de Acompanhamento Contratual;
b) Chefia de Abastecimento e Suprimentos;
c) Chefia de Compras e Licitações.
§ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de
Administração definir políticas para a Administração Direta,
relativas a suprimentos e estocagem de materiais; normatizar
os procedimentos de controle e gestão na área de suprimentos
com a Secretaria Municipal de Finanças; administrar o Paço
Municipal; controlar o patrimônio mobiliário; atender às
solicitações do Tribunal de Contas do Estado no que lhe
compete; bem como o que concerne à secretaria e expediente,
protocolo e arquivo geral, administração de pessoal,
administração de material e patrimônio, fiscalização e
serviços de velório e cemitério, inclusive na gestão da frota e
rodoviária municipal;
§ 2º São atribuições da Diretoria de Recursos Humanos:
administrar o sistema de controle de recursos humanos,
executar as rotinas de admissão, cadastramento e
desligamento de pessoal; elaborar a folha de pagamento;
aplicar a legislação relativa à remuneração e outros direitos
pecuniários; executar a política de benefícios; preparar o
recolhimento dos encargos sociais; emitir portarias e
certidões referentes à situação funcional dos servidores e
implementar a política de treinamento, desenvolvimento e
aprimoramento da capacitação dos recursos humanos;
promover a integração de novos servidores; promover
concursos de ingresso e acesso; organizar e realizar
procedimentos avaliatórios de desempenho dos servidores;
recrutar e selecionar pessoal temporário; administrar e
manter o plano de cargos e carreiras; estudar e propor a
política de remuneração; viabilizar as ações relativas a
segurança e medicina do trabalho.
§ 3º São atribuições da Diretoria de Material e Patrimônio:
providenciar condições adequadas de funcionalidade,
comunicação e segurança no Paço Municipal; gerenciar e
controlar o patrimônio mobiliário; manter e recuperar bens
móveis; supervisionar e coordenar a vigilância patrimonial e
o sistema de telefonia da Administração Direta, fiscalização
em geral e serviços de velório e cemitério, bem como controlar
a utilização de combustível, em especial o controle da
Garagem Municipal.
§ 4º São atribuições da Diretoria de Tecnologia e Informação
a instalação e manutenção de equipamentos, softwares
básicos e componentes, suporte de hardware, bem como
manter contato com fornecedores de equipamentos. Caberá
ainda a esta Diretoria a recomendação e avaliação de
aparelhos e sistemas a serem utilizados e a análise, definição
e implementação de estruturas visando atender necessidades
de treinamento, vem como viabilizar parceiros e ferramentas
para o correto e íntegro funcionamento da gestão integrada e
manter a documentação de sistemas e rede e entre outras
atribuições que couber a tal Departamento dentro da área de
informática.
§ 5º São atribuições da Diretoria de Suprimentos, Licitações
e Compras suprir a Administração Direta de materiais e
serviços com base em legislação própria e em diretrizes
preestabelecidas; elaborar editais de licitação, de acordo com
legislação específica; promover, manter e atualizar o cadastro
de fornecedores; o acompanhamento dos fornecimentos de
materiais e serviços de execução contratual.
§ 6º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da
Diretoria, dirigindo e orientando os trabalhos de seus
subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições
da Secretaria.
Art. 3º Insere o artigo 5º-A e respectivos parágrafos na Lei 1.535, de 12 de maio de 2.011:
Art. 5º-A A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e
Trânsito é composta de duas Diretorias e duas Chefias, sendo
estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber:
I - Diretoria de Mobilidade Urbana, composta por:
a) Chefia de Mobilidade Urbana.
II - Diretoria de Trânsito, composta por:
a) Chefia de Trânsito.
§ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana e Trânsito planejar, coordenar e implementar
políticas públicas voltadas para a melhoria da mobilidade
urbana no município, bem como desenvolver toda a política
de trânsito local.
§ 2º São atribuições da Diretoria de Mobilidade Urbana a
elaboração, revisão e gerenciamento do plano de mobilidade
urbana que contemple o transporte público, ciclovias, faixas
exclusivas, semáforos, sinalização e outras medidas que
possam melhorar o fluxo de veículos e a circulação de
pessoas, bem como promover o controle do tráfego e
monitorar o fluxo de veículos e pedestres nas ruas, fomentar à
mobilidade sustentável, em especial no incentivo do uso de
modos de transporte mais sustentáveis, como bicicletas e
transporte público, por meio de campanhas de
conscientização, programas de incentivo e promoção de
eventos.
§ 3º São atribuições da Diretoria de Trânsito a
regulamentação do Trânsito e no desenvolvimento de
tecnologias que estejam atentas a mobilidade, elaboração e
desenvolvimento de projetos específicos para executar a
fiscalização do trânsito no âmbito de competência do
Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro,
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, promover e participar de
projetos e programas de educação na segurança e no trânsito,
de acordo com as diretrizes estabelecidas por legislações
específicas, implantar sistema de segurança para pedestres e
ciclistas, utilizando-se de equipamentos necessários,
manutenção da frota de veículos leves, utilitários, caminhões
e máquinas da Administração Direta; gerenciar e controlar a
utilização da frota de veículos pertencente a terceiros, que
mantenham contratos de prestação de serviços de locação de
veículos leves e utilitários e atividades correlatas.
§ 4º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da
Diretoria, dirigindo e orientando os trabalhos de seus
subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições
da Secretaria.
Art. 4º O artigo 8º e respectivos parágrafos da Lei 1.535, de 12 de maio de 2.011 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação é composta de
duas Diretorias e sete Chefias, sendo estas afeitas diretamente
às diretorias, a saber:
I - Diretoria de Educação, composta por:
a) Chefia de Ensino (EJA);
b) Chefia de Ensino Técnico;
c) Chefia de Educação Pré-Escolar;
d) Chefia de Creches;
e) Chefia de Ensino Fundamental;
f) Chefia de Alimentação Escolar.
II - Diretoria de Gestão e Desenvolvimento, composta por:
a) Chefia de Gestão e Desenvolvimento.
§ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação
executar todas as ações educacionais do município,
elaborando diretrizes e aplicando projetos e programas
pedagógicos que promovam o pleno desenvolvimento do
educando, capacitando-o para o exercício da cidadania,
submetida a critérios de avaliação e de metas preestabelecidas
de resultados, a serem aferidos pela Municipalidade.
§ 2º São atribuições da Diretoria de Educação elaborar e
coordenar o Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal de
Educação; acompanhar, controlar e avaliar a educação
infantil e o ensino fundamental e supletivo; desenvolver a
política de capacitação e formação permanente do educador;
dar suporte em concursos, atribuições de aulas, calendário
escolar, regimentos, alterações curriculares e outras
atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão "in
loco" das unidades de ensino; elaborar e executar programas
e projetos educacionais.
§ 3º São atribuições da Diretoria de Gestão e
Desenvolvimento implementar metodologias de planejamento,
variação, controle e acompanhamento da gestão da atenção
básica e do Sistema de Ensino como um todo, incluindo
próprios, prestadores, conveniados e contratados; integrar os
sistemas de informações sob gerência da Secretaria com a
finalidade de garantir a potencialização dos recursos
existentes; instrumentalizar a Secretaria com dados que
propiciem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação
permanente dos serviços, programas e projetos, bem como a
tomada de decisões, de forma integrada aos demais
departamentos e setores da Secretaria.
§ 4º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da
Diretoria, dirigindo e orientando os trabalhos de seus
subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições
da Secretaria.
Art. 5º Insere o artigo 8º-A e respectivos parágrafos na Lei 1.535, de 12 de maio de 2.011:
Art. 8º – A A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é
composta de duas Diretorias e duas Chefias, sendo estas
afeitas diretamente às diretorias, a saber:
I - Diretoria de Cultura;
a) Chefia de Cultura.
II - Diretoria de Turismo;
b) Chefia de Turismo.
§ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo integrar ações educativas relativas à promoção da
cultura e história, elaborar planos de apoio e incentivo à
difusão das manifestações culturais da região, garantir
condições para estudo e pesquisa, especialmente no campo da
história regional, garantir medidas de preservação das
manifestações e dos bens de valor histórico, artístico, cultural,
do patrimônio natural e arquitetônico do Município, em
consonância com os demais órgãos da Administração
Pública, bem como desenvolver a política de turismo
municipal.
§ 2º São atribuições da Diretoria de Cultura promover e
coordenar o desenvolvimento das atividades, instituições,
empreendimentos e iniciativas de natureza artística e cultural
e ainda, manter e administrar os equipamentos culturais
próprios do Município, bem como em colocar à disposição do
público, o acervo de livros, jornais, mapas e documentos que
compõe o acervo Municipal, incentivar o estudo, a leitura e a
pesquisa junto ao acervo público local, planejar promover
incentivar e documentar as criações culturais e artísticas e
incentivar a participação da comunidade local nas atividades
vinculadas à área, com o objetivo de desenvolver sua
capacidade criativa e seus mecanismos de comunicação, bem
como de planejar e implantar ações e programações culturais
da região, em conformidade com a política cultural e as
diretrizes fixadas pela Administração Municipal, promover
eventos e desenvolver ações no sentido de apoiar e incentivar
a programação de eventos locais das diversas linguagens:
música, teatro, dança, leitura, artes plásticas, shows, feiras,
cinemas e outros, encarregada de supervisionar e executar
toda a infraestrutura e logística para promoção dos eventos,
bem como a devida instalação de equipamentos,
arquibancadas, banheiros químicos, sistema de
monitoramento interno, entre outros elementos necessários ao
regular desenvolvimento de eventos públicos e todo o
desenvolvimento da política municipal cultural.
§ 3º São atribuições da Diretoria de Turismo estabelecer
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas na
área do turismo, promovendo no âmbito municipal seus
valores de visitação, entre outras atividades relacionadas aos
processos de incentivo ao turismo, bem como encarregada de
preservar todo o Patrimônio Histórico do Município.
§ 4º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da
Diretoria, dirigindo e orientando os trabalhos de seus
subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições
da Secretaria
Art. 6º Altera a redação do caput do artigo 9º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A Secretaria Municipal de Finanças passa a ser
composta por quatro Diretorias e sete Chefias, sendo estas
afeitas diretamente às Diretorias, a saber:
Art. 7º Altera a redação do §1º do artigo 9º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
§1º São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças a
formulação de políticas tributárias; controlar e gerenciar a
arrecadação orçamentária e extraorçamentária e os
pagamentos devidos pelo tesouro municipal; promover
cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa. Coordenar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; executar e
acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos
os registros e demonstrativos contábeis. Emitir e controlar
documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias.
Definir diretrizes para a captação de recursos junto a
terceiros; e manter contatos nos níveis municipal, estadual e
federal em assuntos relacionados à sua área de atuação.
Art. 8º Revoga a alínea “a” e o §2º do art. 9º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011.
Art. 9º Insere o § 5º no artigo 12 na Lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 5º O S.A.E - Serviço de Atendimento Emergencial é órgão
integrante da Secretaria de Saúde.
Art. 10. Altera a redação do artigo 14 da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Os 14 (quatorze) cargos de Secretários Municipais
são considerados agentes políticos, assim compreendidos:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito;
III - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
IV - Secretário Municipal de Segurança;
V - Secretário Municipal de Educação;
VI - Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
VII - Secretário Municipal de Finanças;
VIII - Secretário Municipal de Planejamento e Obras;
IX - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social;
X - Secretário Municipal de Saúde;
XI - Secretário Municipal de Assuntos Metropolitanos e
Institucionais;
XII - Secretário Municipal de Chefia de Gabinete;
XIII - Secretário Municipal de Defesa Civil;
XIV - Secretário Municipal de Esportes.
Art. 11. Fica denominado de Diretor de Suprimentos, Licitações e Compras o cargo de
Diretor de Suprimentos, alterando o item 15 do artigo 17 da Lei 1.535, de 12 de maio de
2011, para constar o seguinte:
15. Diretor de Suprimentos, Licitações e Compras.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário, autorizada a readequação
necessária orçamentária para nova distribuição das Secretarias criadas, mediante Decretos
Municipais específicos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Mor e dá
outras providências.”
A alteração da estrutura organizacional tem sido um elemento estratégico para a reconstrução
de um Município que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos,
cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. O
modelo atualmente em curso na Prefeitura de Monte Mor já não consegue atender com
excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da Administração Pública Direta
quando nos referimos à modelagem das estruturas organizacionais.
Além de outras alterações neste projeto, temos a mais importante que é criação de duas
Secretarias, sendo:
Secretaria de Cultura e Turismo;
Secretaria de Mobilidade Urbna e Trânsito.
O objetivo de criação dessas secretarias é a necessidade de políticas específicas para essas
secretarias. Não dá para tratar de temas tão importantes deixando-os elecandos a outras pastas.
Com a criação da Secretaria de Cultura e Turismo teremos uma política municipal que
explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pela Prefeitura, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal pro -
ver as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo
ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção
da paz no Município.
A Secretaria de Mobilidade Urbana e Transito vem para promover a facilidade de
deslocamento das pessoas e bens na cidade, com o objetivo de desenvolver atividades
econômicas e sociais no perímetro urbano de cidades, aglomerações urbanas e regiões
metropolitanas. Tais deslocamentos são realizados através de veículos motorizados e não
motorizados, além de toda a infraestrutura, dentre as quais vias e calçadas, que possibilita o ir
e vir cotidiano.
A qualidade da mobilidade está intrinsecamente relacionada a articulação e união entre
diferentes políticas, como as de transporte, trânsito, circulação, acessibilidade,
desenvolvimento urbano e uso do solo, entre outras. O objetivo da criação das políticas de
mobilidade urbana é reduzir as desigualdades da população em relação ao direito de ir e vir,
garantindo a todo o cidadão o direito de acessar a cidade de forma justa e digna.
Portanto, para que toda a população tenha acesso aos serviços de mobilidade urbana, cabe a
administração municipal o planejamento e o desenvolvimento de políticas públicas de forma
integrada, para que os investimentos resultem na melhoria dos serviços
Evidentemente, as novas Secretarias facilitarão na busca de recursos junto aos entes da União
e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por conta de projetos
inerentes as suas atribuições, seja na área da cultura, turismo ou mobilidade urbana e trânsito.
Contudo, importante ressaltar que as alterações nas Secretarias possibilitará a viabilização e o
melhor aproveitamento dos projetos e programas que fomentará o desenvolvimento do
município.
Além da criação das Secretarias, temos ainda a instituição do SAE – Serviço de Atendimento
Emergencial. Esse serviço já existe de fato e passará a existir de direito a estrutura da
administração municipal.
O objetivo do SAE é de realizar as manobras de suporte básico de vida visando retirar a vítima de situação hostil, que pode levá-la a um risco de morte e/ou causar sequela, realizando
sua estabilização, sem manobras invasivas no local do fato.
O SAE destina-se ao atendimento de vítimas de trauma, violência urbana, mal súbito e distúrbios psiquiátricos.
Há ainda uma alteração na Secretaria de Educação, fazendo com que os cargos sejam
adequados à realidade daquela Secretaria, favorecendo com que o funcionamento seja
produtivo, alem de um melhor atendimento à população.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.