materia nº 140/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) no Orçamento Programa para
2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.06.02 – Meio Ambiente
 18.541.2052.1148.02 – Bem Estar Animal
 4490. 52 .00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10 0.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 100.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
 decorre de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 21 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
 Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 21 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.”
Este projeto de lei, conforme Termo de Aceite de Transferência Especial através da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, solicita a criação de dotação orçamentária de acordo com o
recebimento de recurso estadual, através de indicação de emenda parlamentar:
* Valor – R$ 100.000,00
 Emenda Parlamentar – 2023.093.48502 – Valéria Bolsonaro
 Resolução SGRI-2 de 14 de junho de 2023
 Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
 
 Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, 
 integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
 EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
 Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
 ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
 DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.