PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 381.582,26
(trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta
e dois reais e vinte e seis centavos) no Orçamento
Programa para 2023. ”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 381.582,26 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e
seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.22 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso
08.241.2073.2156.03 – Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 381.582,26
TOTAL DO CRÉDITO R$ 381.582,26
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 300.352,62 (trezentos mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
sessenta e dois centavos) e Excesso de Arrecadação no montante de R$ 81.229,64 (oitenta e um
mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$
381.582,26 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 381.582,26 (trezentos e oitenta e um
mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) no Orçamento Programa para
2023.”
O referido projeto de Lei, tem por objetivo a criação de dotação orçamentária, para que possa ser
efetuado o repasse à Associação Assistencial Montemorense – Asilo, por meio do termo de
colaboração celebrado entre a Prefeitura de Monte Mor e a referida Associação, conforme
Resolução CMAS n° 01 de 19 de julho de 2023 publicada no Diário Oficial na data de 26 de julho
de 2023 – Edição 735, mediante a apresentação dos Planos de Trabalhos conforme seguem:
“Reforma e Pintura do Gradil da Associação Assistencial Montemorense” no valor de R$
105.402,80 (cento e cinco mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos); e “reforma dos Toldos
da Associação Assistencial Montemorense” no valor de R$ 14.560,00 (quatorze mil, quinhentos e
sessenta reais), totalizando o montante de R$ 119.962,80 (cento e dezenove mil e novecentos e
sessenta e dois reais e oitenta centavos).
O restante de R$ 261.619,46 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e dezenove reais e quarenta
e seis centavos) será utilizado para futuro repasse às OSCs (Organizações da Sociedade Civil),
conforme deliberação prévia do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.
Tais suplementações decorrem de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 no montante de R$
300.352,62 (trezentos mil e trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e de
Excesso de Arrecadação apurado em 2023, no valor de R$ 176.625,21 (cento e setenta e seis mil e
seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), totalizando o valor de R$ 476.977,83
(quatrocentos e setenta e seis mil e novecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos),
conforme extrato bancário em anexo. O restante do referido Excesso de Arrecadação no valor de R$
95.395,57 será utilizado para suplementação da dotação orçamentária nº 1297, enviado em outro
projeto de lei.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.