PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional suplementar no valor de R$ 95.395,57
(noventa e cinco mil, trezentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e
sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.22 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso
08.241.2073.2156.03 – Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1297 R$ 95.395,57
TOTAL DO CRÉDITO R$ 95.395,57
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil,
trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento Programa para
2023.”
O referido projeto de Lei, tem por objetivo a suplementação da dotação orçamentária, nº 1297 no
montante de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), que será utilizado para eventuais despesas que surgirem.
Conforme extrato bancário em anexo, o Excesso de Arrecadação apurado em 2023 é de R$
176.625,21 (cento e setenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos),
porém o restante do referido Excesso de Arrecadação no montante de R$ 81.229,64 (oitenta e um
mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), será utilizado para criação de
dotação orçamentária para repasse a Associação Assistencial Montemorense, enviado em outro
projeto de lei no valor de R$ 381.582,26 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois
reais e vinte e sei centavos).
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.