Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
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Moção de Aplausos
“Moção de aplausos ao Congresso Nacional, pelo
posicionamento contrário em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim
de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo
e de se evitar um possível ativismo judicial por
parte do Supremo Tribunal Federal “.
O Vereador Altran José Farias Lima, Presidente da Câmara Municipal de
Monte Mor, nos termos da alínea “o” do artigo 148 e do caput do artigo 197 da
Resolução 02/2012, apresenta Moção de Aplausos ao Congresso Nacional, pelo
posicionamento contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por
parte do Supremo Tribunal Federal.
A presente Moção é dirigida aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que seja acolhida, principalmente, como
manifestação de vontade da maioria absoluta da população da cidade de Monte
Mor que, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, manifesta-se no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder
Legislativo, a função de legislar.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pelo apoio a posição do Congresso Nacional, que se manifestou contrariamente à tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do
aborto, conforme se verifica na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de
questionar a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o
aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Os Parlamentares da Casa Legislativa do Município de Monte Mor, que assinam esta moção, consideram a mais ampla ofensa ao direito à vida os argumentos
apresentados na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do
aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa marco de três meses,
visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar
direitos fundamentais ao embrião. Que o indivíduo somente seria reconhecido
como pessoa após o nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da
pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial
mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1]
o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de
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pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de
guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a
cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto.
Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo
Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria
pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com
legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e
“invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção parabenizar o posicionamento
do Parlamento e manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, reiterando a imensa importância de se
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da
matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das
drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a
Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, conforme previsão contida no Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição,
onde todo poder deve emanar do povo, que por sua vez deve exercê-lo por meio
de seus representantes legitimamente eleitos. Portanto, está moção se traduz na
voz do Povo.
Importante ressaltar que esta Casa Legislativa reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Em que pese se verifique a pauta abortista ter
encontrado lugar nas cortes do nosso judiciário para tentar derrubar a restrição
popular manifesta legitimamente por representantes do povo, eleitos para legislar;
é preciso que fique muito claro que a competência para tratar de tal pauta é exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao Judiciário reconhecer a competência
originária do Poder Legislativo e encaminhar-lhe a matéria para que possa, corretamente, realizar os debates e discussões legislativas, de modo que o Congresso
Nacional possa então cumprir com sua função Constitucional de legislar.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente APROVAÇÃO E APOIO às posições
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contrárias a pauta abortista e ao ativismo judicial, às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E,
Brasília-DF, CEP 70160-900
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de outubro de 2023.
Altran José Farias Lima
Vereador
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