Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição de concursos
públicos e processos seletivos no Município de Monte
Mor/SP.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes de Brito, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único, inciso
IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1° Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para os concursos públicos e os processos
seletivos aos cargos dos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Monte
Mor, o candidato que:
I - For membro de família cadastrada no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais;
II - For doador de sangue ou de medula óssea;
III - Estiver desempregado.
Art. 2º O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo
candidato, nos termos do edital do concurso e do processo seletivo.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de
usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I – Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
II – Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e
antes da nomeação para o cargo;
III – Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de outubro de 2023.
Milziane Menezes de Brito
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa na isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e
processos seletivos no município de Monte Mor, pois é sabido que para toda realização de concurso
público, o Poder Executivo e Legislativo, cobra a taxa de inscrição para cobrir os custos gerados, evitando
onerar os cofres.
Em consideração a crescente crise econômica que o país vem enfrentado, hoje contamos com
um número superior a 67,1 milhões de brasileiros desempregados, fato que agrava ainda mais a forte
desigualdade social uma vez que muitos não possuem condições para competir no mercado de trabalho.
Tal motivo aumentado cada vez mais a disputa nos concursos públicos e processos seletivos,
onde os candidatos procuram tanto pelo salário quanto pela estabilidade oferecida, assim, deve ser
necessário garantir esse acesso também a essas pessoas menos privilegiadas, assegurando o princípio
da isonomia e igualdade esculpidos em nossa Constituição Federal (Art. 170, inciso VII), de forma a tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.
No âmbito dos concursos Federais, a isenção está regulamentada pelo artigo 11 da Lei nº
8.112/90 e pelo Decreto nº 6.593/08.
Já no âmbito Estadual, a Lei nº 12.147/2005, autoriza a isenção da taxa de inscrição nos
concursos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas
do Estado, para doadores de sangue.
E, aos inscritos no Cadastro Único pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022,
que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Desse modo, o presente projeto tem por objetivo isentar o pagamento da taxa de inscrição dos
concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Monte Mor para candidatos que
comprovem não possuirem nenhuma condição financeira de arcar com as despesas referente a taxa de
inscrição.
Sendo assim, convido os nobres vereadores e vereadoras para que somem esforços, pautados
por princípios de ética, moralidade e impessoalidade para aprovação do presente Projeto de Lei
garantindo o direito e a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos e processos seletivos aos
cargos dos órgãos públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Monte
Mor/SP.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de outubro de 2023.
Milziane Menezes de Brito
Vereadora
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