materia nº 145/2023

PROJETO DE LEI 2023
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta
e seis reais) no Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.451.2075.1375.05 – Pavimentação Rua Alfredo Linhares – Jardim Guanabara
 4490. 51 .00 – Obras e Instalações R $ 238.856,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 238.856,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis
reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de outubro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo uilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e
trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) no Orçamento Programa para 2023.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de dotação orçamentária na unidade
apresentada para suplementação advindo de provável Excesso de Arrecadação para Pavimentação:
implantação, reconstrução ou recuperação, inclusive por recapeamento, do pavimento de vias
públicas da Rua Alfredo Linhares – Jardim Guanabara, conforme Item I das condições gerais do
contrato de repasse.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor
Estado de São Paulo