PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional suplementar no valor de R$ 564.875,04
(quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e quatro centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 564.875,04 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e
cinco reais e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 403 R$ 564.875,04
TOTAL DO CRÉDITO R$ 564.875,04
Art. 2º - O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
decorre das anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2093.05 – Quese – Salário Educação
4490.51.00 - Obras e Instalações Ficha 355 R$ 12.000,00
12.365.2045.2093.05 – Quese – Salário Educação
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 356 R$ 67.954,94
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.51.00 – Obras e Instalações Ficha 362 R$ 12.000,00
12.365.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 363 R$ 82.920,10
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.51.00 – Obras e Instalações Ficha 406 R$ 30.000,00
12.361.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 407 R$ 360.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 564.875,04
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de outubro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 564.875,04 (quinhentos e
sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) no Orçamento
Programa para 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a transferência orçamentária de recursos em
decorrência do aumento substancial no período de permanência de alunos matriculados ao longo do
ano letivo de 2023 (ANEXO I). Também devido aos reajustes contratuais junto as licitantes
vencedoras responsáveis pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, a fim de recompor o
equilíbrio econômico-financeiro de alguns itens presentes nos contratos, uma vez que o reajuste em
sentido estrito é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente
na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação
efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Tal transferência de recursos entre dotações orçamentárias , busca deslocar de forma
adequada os recursos disponíveis nas dotações orçamentárias: 355, 362, 406, 356, 363 e 407 (todas
com as reservas efetuadas) e alocar na dotação orçamentária: 403 de natureza: Material de Consumo
da unidade QUESE – FUNDAMENTAL haja vista que o saldo atual é insuficiente para suprir
demanda total por MERENDA ESCOLAR até o final do ano vigente, e essas transferências
orçamentárias garantirão a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios até o final do ano
letivo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor
Estado de São Paulo