PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 162.419,00 (cento
e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove
reais) no Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 162.419,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.05.07 – Gestão do SUS
10.302.2061.2343.05 – Assistência Financeira Complementar para Pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem
3350. 39 .00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 162.419,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 162.419,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 162.419,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove
reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 162.419,00 (cento e
sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá
outras providências.”
Esse Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária, saldo de Excesso de
Arrecadação, referente ao recebimento de recurso financeiro Federal, destinado conforme a Portaria
GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, visando o financiamento da diferença de valor para o
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras.
Destinaremos o valor recebido como auxílio ao custeio dos serviços realizados pelos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do Hospital Sagrado Coração de Jesus.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor
Estado de São Paulo