PROJETO DE LEI 2023
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional suplementar no valor de R$ 205.181,60
(duzentos e cinco mil, cento e oitenta e um reais e
sessenta centavos) no Orçamento Programa para
2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.306.2045.2024.05 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 333 R$ 16.141,60
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.306.2045.2024.05 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 358 R$ 79.052,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.306.2045.2024.05 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 381 R$ 109.988,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 205.181,60
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e um reais e
sessenta centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de outubro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e
cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) no Orçamento Programa para 2023.”
Esse Projeto de Lei tem por objetivo, as suplementações nas dotações orçamentárias das
unidades apresentadas do saldo orçado para o Convênio Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
relacionado à Alimentação Escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino, por meio de
Excesso de Arrecadação, uma vez que o governo Federal, através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) aumentou o valor total do repasse ao nosso município.
Através do Anexo I, constata-se que no ano de 2022 o repasse total deste convênio foi de R$
1.028.810,00 e a dotação orçamentária prevista para 2023 foi de R$ 1.170.000,00, contudo, mesmo
a dotação orçamentária do ano vigente sendo maior, a arrecadação está superior as expectativas,
conforme demonstra o Anexo II e de acordo com o quadro demonstrativo dos repasses realizados
pelo governo Federal abaixo:
UNIDADES
DE ENSINO
REPASSE PNAE – FEDERAL SUPLEMENTAÇÃO POR
EXCESSO
1º SEMESTRE
(CONSOLIDADO)
2º SEMESTRE
(PREVISÃO)
TOTAL ORÇADO 2022 SALDO
FALTANTE
CRECHE R$ 195.059,00 R$ 203.993,00 R$ 399.052,00 R$ 320.000,00 -R$ 79.052,00
PRÉ-ESCOLA R$ 114.882,60 R$ 121.259,00 R$ 236.141,60 R$ 220.000,00 -R$ 16.141,60
FUNDAMENT
AL
R$ 359.371,00 R$ 380.617,00 R$ 739.988,00 R$ 630.000,00 -R$ 109.988,00
R$ 669.312,60 R$ 705.869,00 R$ 1.375.181,60 R$ 1.170.000,00 -R$ 205.181,60
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor
Estado de São Paulo