materia nº 40/2023

Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 149/2025 —- que “Amorica o Poder Execmivo
utilizar crédito adicional especial no valor de R$
162.419,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e
dezenove reais) no Orçamento Programa para 2023."
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para O
Projeto de nº 74/2023 — que “Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adiciona! especial no
valor de R$ 162.419,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais) no
Orçamento Programa para 2023.” Esse Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação
orçamentária, saldo de Excesso de arrecadação, referente ao recebimento de recurso financeiro
Federal, destinado conforme a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, visando o
financiamento da diferença de valor para o cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Destinaremos o valor recebido
como auxílio ao custeio dos serviços realizados pelos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras do Hospital Sagrado Coração de Jesus.
Plenário Vercados Dr. Mansour Assis, 16 de Outubro de 2023,
Vereador Beto Carvalho &
jão Brasil + , j
Fm Câmara Municipal Adriel de Oliveira Nascimento APIS
Professor Adriel - PT ANDR ARCIA
Vereador réadora
Vereador Valdecir Torres
joão do Bar - UNIÃO BRASIL > ao a (
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Milziane Menezes - PSDB "
'orepsarRago Maliyf, 61 — Monte Mor - SP — EP 13190-090 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara? camaramontemor.sp.gov. br