materia nº 151/2023

 
PROJETO DE LEI
“Institui o Programa Cidade com Grama, Sem Pó e 
Sem Lama”.
Exmo. O Sr. Presidente, 
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da 
Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - No âmbito do Município de Monte Mor, fica criado e estabelecido o Programa "Cidade 
com Grama, Sem Pó e Sem Lama," com o propósito de promover o cultivo e a manutenção de 
grama em terrenos urbanos não edificados, visando à melhoria da qualidade de vida e à 
preservação do equilíbrio ambiental.
§ 1º - O plantio de grama é compulsório nos terrenos urbanos não edificados, conforme as 
seguintes proporções por lote:
I. 20% (vinte por cento) no primeiro ano subsequente à aprovação desta lei;
II. 60% (sessenta por cento) no segundo ano subsequente à aprovação desta lei;
III. 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após a aprovação desta lei;
§ 2º - O plantio de grama pode ser realizado por meio de mudas ou semeadura.
§ 3º - Estão isentos da obrigação estabelecida nesta lei os imóveis que:
I. possuam hortas ou cultivos de pequena escala;
II. tenham árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão;
III. tenham obtido alvará de construção.
Art. 2º - Novos empreendimentos imobiliários, tais como loteamentos e parcelamentos de solo, 
devem submeter projetos de plantio de grama em terrenos não edificados ao órgão ambiental 
municipal para análise e aprovação, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, 
já aprovados pelo Poder Público, devem se adequar ao que dispõe esta lei.
Artigo 3º - O não cumprimento do disposto presente nesta lei implicará ao infrator às sanções e 
multas que serão regulamentadas pelo Executivo Municipal através de ato próprio, no prazo de 
(60) sessenta dias após a promulgação desta. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de Outubro de 2023.
NELSON ALMEIDA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Em nossa cidade bem como na maioria dos municípios do Brasil, a legislação exige que terrenos urbanos 
não edificados sejam mantidos limpos e estabelece penalidades em caso de não cumprimento. No 
entanto, muitos proprietários não seguem essa lei.
Contudo, a negligência em relação a esses terrenos, resulta em crescimento de vegetação alta, acumulo
de resíduos e entulho, da mesma forma que a disseminação de animais transmissores de doenças e 
peçonhentos, como o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão de dengue, Zika vírus e 
Chikungunya. Estes fatos são uma das principais reclamações da população. Terrenos nessas condições
citadas exigem manutenção mais difícil e dispendiosa.
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar o acúmulo de vegetação alta, resíduos e entulho em 
terrenos vazios, tornando obrigatório o plantio de grama. Isso resultará em um ambiente mais agradável 
para toda a população de Monte Mor, especialmente para os moradores nas proximidades desses 
terrenos.
A opção pelo plantio de grama poderá ser uma solução viável para tornar a manutenção desses terrenos 
mais fácil e econômica, desencorajando o descarte inadequado de resíduos e melhorando a saúde pública
do nosso município. Mas também podemos citar como benefícios vinculados a este projeto de lei a 
valorização dos terrenos, melhor visibilidade e assim eliminação de possíveis esconderijo para bandidos 
e malfeitores e uma cidade mais bonita, limpa e atrativa.
É relevante destacar que o plantio de grama em terrenos desocupados aumenta a capacidade de absorção 
de água das chuvas, aprimora o funcionamento do sistema de drenagem, reduz o risco de enchentes e 
evita que o solo desses terrenos seja arrastado para as vias públicas. 
Além disso, não menos importante, a implementação das medidas propostas neste projeto de lei 
contribuirá para eliminar a poluição visual causada por terrenos negligenciados.
Portanto, este Vereador solicita e espera que este projeto de lei siga seu curso normal até sua aprovação 
final pelo respeitável plenário desta respeitável Casa Legislativa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de Outubro de 2023.
NELSON ALMEIDA
Vereador
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