materia nº 152/2023

PROJETO DE LEI N° _____/2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional suplementar no valor de R$ 819.584,58
(oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta e oito centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 819.584,58 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro
reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade 
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 819.584,58
TOTAL DO CRÉDITO R$ 819.584,58
Art. 2º O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
 decorre das anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2178.05 – Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada
3390.30.00 - Material de Consumo Ficha 721 R$ 43.774,30
10.301.2061.2337.05 – Incremento Temporário PAP - Emendas
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 1581 R$ 775.810,28
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 819.584,58
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 20 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 20 de outubro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 819.584,58 (oitocentos e
dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) no Orçamento
Programa para 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suplementar a dotação orçamentária n° 757,
transferindo os saldos parciais das dotações orçamentárias n° 721 e 1581, visando custear os
serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor
Estado de São Paulo