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a: Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Uu] /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 145/2023 —que “Autoriza o Poder Executivo
utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais) no Orçamento Programa para
2023."
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de nº 145/2023 - Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no
valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) no
Orçamento Programa para 2023.” Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências
legais, sendo para pavimentação e implantação, inclusive por recapeamento, do pavimento de
vias públicas da Rua Alfredo Linhares — Jardim Guanabara, conforme Item I das condições
gerais do contrato de repasse que está em acessórios do projeto apresentado nessa Casa de Leis.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de outubro de 2023.
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Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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