materia nº 746/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO 
Indico ao Poder Executivo que seja desenvolvida
uma política de cota de gênero e faixa etária, para 
a seleção de currículos das vagas de Posto de 
Atendimento ao Trabalhador – PAT, no município 
de Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. 
Prefeito do Município de Monte Mor, que seja desenvolva uma política de cota de gênero e 
faixa etária, para a seleção de currículos das vagas de Posto de Atendimento ao Trabalhador 
– PAT, no município de Monte Mor, considerando o Indicador nº 5, dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável - ODS, que versa sobre igualdade de gênero.
Alcançar a igualdade de gênero corresponde ao 5° dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) criados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para cumprir com os 
acordos feitos na Agenda 2030. Seu princípio consiste em “alcançar a igualdade de gênero e 
empoderar todas as mulheres e meninas”.
Em 2019, conforme o Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupava a 92ª posição em um 
ranking que mede a igualdade entre homens e mulheres num universo de 153 países. As 
mulheres brasileiras estão sub-representadas na política, têm remuneração menor. Sofrem 
mais assédio e estão mais vulneráveis ao desemprego.
Conforme o relatório, na área trabalhista, a diferença salarial é decorrente do baixo número 
de mulheres em cargos gerenciais e também de outros fatores, como congelamento de 
salários e menor participação na força produtiva.
Embora haja avanços e uma ampliação da participação feminina em todas as esferas, mas 
ainda há muitos obstáculos a superar para que igualdade promulgada em lei seja plenamente 
efetiva na sociedade, uma vez que,a alcançar as metas desse Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável deve ser prioridade em todo o mundo.
Com isto acaba refletindo na esfera da população como um todo, inclusive em Monte Mor, 
considerando que o munícipio se encontra enfrentando grandes desafios, como mostra na foto
abaixo (fonte: https://idsc-sp.cidadessustentaveis.org.br/profiles/monte-mor-SP ):
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal 
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente. 
Câmara Municipal de Monte Mor, 27 de outubro de 2023
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 
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