Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 2023
“Dispõe sobre a permissão de acompanhante
durante a realização de exames ou procedimentos
que utilizem de sedação ou anestesia que induzam
a inconsciência da paciente mulher.’’
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue:
Art. 1º Fica permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher, em consultas e
exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município
de Monte Mor.
Parágrafo único Esta lei se aplica mesmo quando os exames forem realizados em ambulatórios
e internações, incluindo trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de
diagnóstico.
Art. 2º O direito previsto deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de
solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor de recepção.
Art. 3º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto a
paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2023
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave kvS-Q2023-djy
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são componentes centrais do
atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um acompanhante, sejam eles profissionais
da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças
ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a
matéria assegura que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a vítima,
principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência.
Importante mencionar sobre algumas orientações sobre o uso de acompanhantes, que foram
publicadas por diferentes organizações profissionais internacionais. Como exemplo, o Colégio
Americano de Ginecologia e Obstetrícia (ACOG) recomenda a presença de um acompanhante
em todos exames e procedimentos, e se aplica a exames realizados em ambulatórios e
internações, incluindo trabalho de parto e parto, bem como durante estudos diagnósticos como
transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico (ACOG, 2020).
Da mesma forma, é política da University of Michigan/Michigan Medicine permitir
acompanhantes de pacientes, quando solicitados ou necessários, durante exames,
procedimentos e cuidados sensíveis. Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é
apenas parte de um esforço no sentido de garantir atendimento seguro e responsável a pacientes.
Uma comunicação efetiva entre o profissional de saúde e a mulher é essencial, a fim de garantir
a individualidade e o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das mulheres,
além do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores resultados.
A presente propositura visa assegurar às mulheres o direito escolher um acompanhante em
consultas e exames em geral em unidades de saúde públicas ou privadas. Ressalta-se que devido
aos últimos episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços de saúde,
este projeto tem como objetivo proteger de forma preventiva as mulheres como forma de coibir
eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual durante consultas médicas,
procedimentos clínicos e/ou exames em geral, inclusive os ginecológicos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2023
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave kvS-Q2023-djy