materia nº 154/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março” 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº /2023 
“Institui no calendário do município o mês 
Maio Laranja de combate ao abuso e à 
exploração sexual de crianças e adolescentes.”. 
Exmo. Sr. Presidente,
 A Wal da Farmácia (Valdirene Joandsin da Silva), nos termos do art. 26 da Lei 
Orgânica e art. 169, parágrafo único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei 
que segue:
 Art. 1º Fica instituído no calendário do município o mês Maio Laranja de combate 
ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
 Art. 2º O mês Maio Laranja, instituído por essa Lei, tem por finalidade garantir 
publicidade para conscientização de toda a população acerca da importância nas políticas de 
prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de outubro de 2023. 
WAL DA FARMÁCIA 
Vereadora 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave NOR-Q2023-44u
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março” 
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Maio Laranja é uma campanha de conscientização contra o abuso e a exploração sexual infantil 
no Brasil. O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes. 
A data faz referência ao dia 18 de maio de 1973, quando a menina Araceli Cabrera Sánchez, de 
apenas 8 anos de idade, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada na 
cidade de Vitória, no Espírito Santo. Este crime bárbaro completou 50 anos, em maio de 2023, 
sem que houvesse condenação dos culpados. 
A cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% tem entre 1 a 5 anos de idade. 
Todos os anos 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no nosso país e há 
dados que sugerem que somente 7,5% dos dados cheguem a ser denunciados às autoridades, ou 
seja, estes números na verdade são muito maiores. 
Não podemos deixar de mencionar o aumento na produção e consumo de conteúdos pornográ￾ficos infantis, tendo em vista que a pornografia infantil produzida por crianças de 7 a 10 anos de idade 
cresceu 65% em 2022, revelou um relatório internacional da IWF (Fundação de Monitoramento da In￾ternet, traduzido do inglês). 
O tráfico de pessoas também tem aumento e dados são alarmantes, pois segundo a ONU, a cada três 
pessoas traficadas no mundo, uma é uma criança. As crianças são frequentemente exploradas 
para trabalho escravo e exploração sexual. 
Infelizmente, este é um problema que muitas vezes está dentro do próprio lar, conforme pes￾quisas apenas no primeiro semestre de 2022, foram registradas 122.823 violações contra crianças de 
até 6 anos - cerca de 84% delas cometidas por familiares (mãe, pai, madrasta/padrasto ou avós).
Por todo o exposto, nota-se, infelizmente, um problema social e político gigantesco em nosso 
país e precisamos de políticas informativas e preventivas para reduzir e, tendo muita esperança, 
acabar com esses dados e estatísticas. 
Conto com a compreensão e parceria dos nobres colegas vereadores para aprovarem esse pro￾jeto de suma importância para o nosso município e principalmente para nossas crianças e ado￾lescentes. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de outubro de 2022. 
WAL DA FARMÁCIA 
Vereadora 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave NOR-Q2023-44u