Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI Nº ..../2023
“Altera a Lei nº 2756/2020, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Monte Mor/SP.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 169, II do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Monte Mor, propõe as seguintes alterações:
Art. 1° O Art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A sistemática do Quadro de Cargos de provimento efetivo é estabelecida
predominantemente em função de quatro níveis educacionais, fixados segundo
a complexidade dos serviços da Câmara Municipal e qualificações requeridas, a
saber:
I - Nível 4 – Trabalhos de planejamento, assessoramento e execução de
atividades complexas. Exigência de curso superior completo, suplementado,
quando necessário, por curso de especialização ou aperfeiçoamento,
especificados nos requisitos para provimento dos cargos.
II - Nível 3 – Funções administrativas de grande responsabilidade. Exigência de
curso superior completo ou curso técnico completo, complementado, quando
for o caso, por conhecimentos técnicos especializados, conforme definição nos
requisitos para provimento dos cargos.
III - Nível 2 – Funções administrativas de complexidade moderada. Exigência
de curso superior completo ou ensino médio completo, complementado, quando
for o caso, por conhecimentos especializados, conforme definição nos requisitos
para provimento dos cargos.
IV - Nível 1 – Funções de relativa complexidade. Exigência de ensino médio
completo ou ensino fundamental completo, complementado, quando for o caso,
por conhecimentos especializados, conforme definição nos requisitos para
provimento dos cargos.
§1º Cada nível poderá conter cargos ou empregos de padrões diversos, não
podendo, entretanto, haver padrões idênticos em níveis diferentes.
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§2º As atribuições, quantidades, exigências e referências de vencimentos estão
definidas no anexo I desta Lei.
§ 3º Os cargos de Serviços Gerais tornar-se-ão extintos quando da vacância dos
cargos ocupados.
Art. 2° Acrescenta-se o Art. 3º-A, conforme abaixo.
Art. 3º-A Fica criado o Quadro Permanente do Poder Legislativo que é
estruturado com os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
Analista Legislativo 03.E-II
Assistente Legislativo 02.E-III
Bibliotecário 02.E-III-1
Contador 03.E-II
Assistente Financeiro 02.E-III
Assistente Administrativo 02.E-III
Recepcionista/ Protocolo 01.E-V
Auxiliar Patrimonial 02.E-IV
Assistente de Suprimentos 02.E-III
Assistente de Recursos Humano 02.E-III
Serviços Gerais 01.E-VI
Motorista 01.E-VI
Jornalista/ Assessor de Imprensa 03.E-II
Técnico Infor. Sonoplatia 02.E-III
Auxiliar Cerimonial 02.E-IV
Procurador 04.E-I
Secretário Legislativo 04.E-I
Controlador Interno 04.E-I
Agente Legislativo 02.E-III
§1º O código de identificação estabelecido para as classes de cargos e
empregos do Quadro Permanente tem a seguinte constituição:
PRIMEIRO ELEMENTO: indica o nível;
SEGUNDO ELEMENTO: indica a referência.
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Art. 3° Altera as planilhas do Anexo I, conforme abaixo:
I - Cargos Efetivos (Referências)
E-I R$ 9.519,77
E-II R$ 9.012,07
E-III-1 R$ 5.275,07
E-III R$ 4.520,49
E-IV R$ 3.908,30
E-V R$ 2.489,70
E-VI R$ 1.992,83
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1 Analista Legislativo 03.E-II
2 Assistente Legislativo 02.E-III
1 Bibliotecário 02.E-III-1
1 Contador 03.E-II
2 Assistente Financeiro 02.E-III
5 Assistente Administrativo 02.E-III
3 Recepcionista/ Protocolo 01.E-V
1 Auxiliar Patrimonial 02.E-IV
1 Assistente de Suprimentos 02.E-III
1
Assistente de Recursos Humano 02.E-III
3 Serviços Gerais 01.E-V
3 Motorista 01.E-V
1
Jornalista/ Assessor de Imprensa 03.E-II
2 Técnico Infor. Sonoplatia 02.E-III
1 Auxiliar Cerimonial 02.E-IV
3 Procurador 04.E-I
1 Secretário Legislativo 04.E-I
1 Controlador Interno 04.E-I
2 Agente Legislativo 02.E-III
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Art. 4° Altera a referência na descrição da função do cargo de Bibliotecário.
2 - Cargos Efetivos (Descrição de Função)
Bibliotecário
Referência de Vencimento: E III-1
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 06 de novembro de 2023.
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal
WAL DA FARMÁCIA
1ª Secretária
PROFESSOR FIO
2° Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora do Poder Legislativo vem por meio deste Projeto de Lei alterar a Lei
nº 2756/2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Monte Mor/SP, diante dos fundamentos abaixo expostos.
Primeiramente, destacamos que, no ato da investidura em cargo público após a
aprovação prévia em concurso público (artigo 37, II da CF), onde o candidato ao cargo,
além de preencher os requisitos exigidos pela administração, concorda com o
estabelecido com os ditames do Edital de Concurso Público.
Acontece que, o cargo de bibliotecário no Edital de Concurso Público nº 01/2014,
realizado por esta Casa legislativa, exigiu nível superior completo com referência igual
aos cargos que não foram exigidos, sendo assim, a Mesa Diretora achou por bem
alterar a Legislação da Estrutura Administrativa da Casa, estabelecendo melhor a
sistemática do Quadro de Cargos de provimento efetivo, conforme a função de quatro
níveis educacionais, fixados segundo a complexidade dos serviços da Câmara
Municipal e qualificações requeridas, assim, definindo melhor a referência deste
cargo, momento em que se deu origem a este Projeto de Lei.
Por fim, o valor da nova referência para o cargo de bibliotecário está sendo definido
com base na tabela da média salarial no Estado de São Paulo, conforme link:
https://www.salario.com.br/profissao/bibliotecario-cbo-261205/
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1ª Secretária 2° Secretário
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