materia nº 31/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2023
“Requer informações do Poder Executivo sobre
alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes entre postes de
energia elétrica, por empresas privadas de
telefonia, internet, tv a cabo e outros.”
O Vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 189, inciso VII do Regimento
Interno, requer ao Presidente desta casa, que após aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo requerendo resposta às questões abaixo
citadas.
1. Quais as empresas cadastradas no município que prestam serviços de
telefonia, internet, tv a cabo e outros?
2. Quais as obrigações e deveres dessas empresas?
3. Quem são os responsáveis por fiscalizar os fios em desuso existentes entre
os postes de energia?
4. Quem são os responsáveis por liberar essas empresas para prestar serviço
no município?
5. Quais as providências adotadas pela Administração Pública para a
fiscalização?
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de novembro de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Considerando que fios soltos podem ocasionar acidentes transeuntes, esses fios
mal posicionados, soltos, amarrados ou em desuso que ocorrem geralmente após o
cancelamento dos serviços prestados por essas empresas, não são retirados do
local, o que provoca um enorme acúmulo de fios sem utilidade nos postes de
energia elétrica, além de, acarretar poluição visual,causando insegurança à
população e prejuízos aos negócios dos setores de comércio e serviços.
Sendo assim, essas empresas, motivadas pela ausência de regulamentação da
gestão sobre esses recursos que já não estão mais em uso, provoca um
emaranhado de fios sem começo e fim nos postes de energia elétrica, o que ameaça
sobretudo a vida dos trabalhadores do setor.
Considerando a relevância da telefonia, tv a cabo, e internet e a necessidade de
combater os efeitos colaterais do rápido avanço da banda larga (5G) no município
de Monte Mor, conto o apoio dos nobres Vereadores para a APROVAÇÃO do
presente requerimento.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de novembro de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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