materia nº 10/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 01/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 01/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n°135/2023, nos 
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora 
Milziane Menezes de Brito.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
– LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar 
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOA e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da Saúde - R$ 480.000,00 (Quatrocentos e 
Oitenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto 
crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE 
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade: 
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 480.000,00 Aquisição de 01 (Um) micro ônibus, 
para transporte de pacientes.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto 
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos 
para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no 
valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 01 de novembro de 2023.
Milziane Menezes
Vereadora
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 Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 
135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da 
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. Nesta emenda à 
vereadora destinou 100% (cem por cento) para a saúde.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 01 de novembro de 2023.
Milziane Menezes
Vereadora
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