Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 04/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 04/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Andrea Aparecida Garcia Tardio.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), para o Esporte o valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze
mil reais), e para Urbanismo, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), respeitando o
limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento item a: 3.3.90.39
Categoria/Elemento item b: 4.4.90.52
R$ 120.000,00
a) R$ 120.000,00 (Cento E Vinte
Mil Reais) destina-se para
Contratação de serviços para
exames de Ressonância
Magnética, fazendo toda demanda
da Secretaria da Saúde.
R$ 120.000,00
b) R$ 120.000,00 (Cento e Vinte
Mil Reais) destina-se para compra
de 01 Veículos Spin, para levar e
trazer pacientes no tratamento da
Quimio Terapia e Hemodiálise.
Esporte e
Lazer
02.12.01
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 215.000,00
a) Secretaria Municipal de
Esportes de Monte Mor, Aquisição
de 01 Veiculo de Porte Grande 15
+ 01.
Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, playground,
parque infantil e equipamentos
de uso comum inst. Praças e
Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
R$ 25.000,00 b) Secretaria Municipal de Obras,
para a Praça Antônio Bueno
Gomes Carneiro, Rua Jorge W.
Calil do Bairro Jardim Nossa
Senhora de Fátima, compra de 01
Kit de playground 04 torres na
seguinte especificação,
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Ar8-w2023-vQf
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
confeccionado em madeira de lei
contendo: 4 torres composta com 4
pilares em tubo de aço industrial
80×80 chapa 16 interligados com
metalão 50×30 chapa de 3,0mt c/
cobertura em fibra, 1 passarela
reta, 2 escorregador reto em fibra,
1 passarela curva negativa, 1
escada com degrau de madeira, 1
rampa de madeira taco, 1 rampa de
corda tipo teia, 1 balanço com 2
lugares, 1 túnel de 1,20m de
comprimento x 0,80m de diâmetro
e fechamento de torre, de acordo
com a norma da ABNT 16071/12.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 –
Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha
nº 318, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 03 de novembro de 2023.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 135/2023
“Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o
artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
A emenda parlamentar será designada para a contratação de serviços para Exames de
Ressonância Magnética, fazendo toda demanda da Secretaria Municipal da Saúde e também
para compra de 01 veículo Spim, para levar e trazer pacientes no tratamento da Quimio
Terapia e Hemodiálise por existir uma grande demanda de pacientes.
Para a Secretaria Municipal de Esportes foi destinada parte da emenda na compra de 01
veículo de grande porte 15 + 01, para a Secretaria de Obras, compra de 01 Kit de Playground
04 Torres pra ser instalado na Praça Antônio Bueno Gomes Carneiro, na Rua Jorge W. Kalil
do Bairro Jardim Nossa senhora de Fátima, onde as Crianças desse Bairro poderão desfrutar e
se descontrair à vontade.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% da
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 03 de novembro de 2023.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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