Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 05/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 135/2023
(Emenda parlamentar impositiva nº 05/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Adilson Paranhos.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), e para Esporte e Lazer no campo de futebol do Jardim
Sam Remo, o valor de R$ 240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas
seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 240.000,00
Equipamento e material
permanente para atendimento
hospitalar do Hospital
Associação Beneficente
Sagrado Coração de Jesus com
valor estimado em R$
240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), sendo:
Três (3) unidades do aparelho
de ventilação mecânica adulto
e infantil (ventilador Drager
Savina 300), com valor
unitário aproximadamente
R$80.000,00(Oitenta mil
reais).
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Esporte e
Lazer
02.12.01
Manutenção e Conservação de
Áreas Esportivas
Função/Sub/Programa/Atividade:
27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00
Reforma e reconstrução do
campo de futebol do bairro
jardim Sam Remo, sendo:
Recuperação e reconstrução do
gramado do campo existente,
com especificações correta
para plantio e conservação;
Iluminação;
Calçamento do entorno e
acesso lateral;
Construção de vestiários para
uso esportivo e local;
Urbanização da área
remanescente lateral ao campo
com academia e playground ao
ar livre;
Se possível dentro do
orçamento a construção de um
campo de malha.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 9 de novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter
impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
As verbas destinadas por este parlamentar, tem por objetivo destinar recursos para saúde
de nosso município no valor de R$ 240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais) com a
finalidade da compra de aparelhos para o atendimento Hospitalar no Município de Monte
Mor; também destina para a área de entretenimento e lazer do campo de futebol do
Jardim Sam Remo o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), devendo ser
alocado da seguinte forma:
a) Aquisição de equipamento e material permanente para atendimento hospitalar do
Hospital Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus para atendimento de urgência
e emergência na saúde de toda População Montemorense, sendo três unidades de aparelho
de ventilação mecânica adulto e infantil (ventilador Drager Savina 300), com valor
unitário aproximadamente R$ 80.000,00(oitenta mil reais).
b) Aquisição de materiais para reconstrução e reforma do campo de futebol do
Jardim Sam Remo (recuperação e reconstrução do gramado do campo existente, com
especificações correta para plantio e conservação, iluminação, calçamento do entorno e
acesso lateral, construção de vestiários para uso coletivo e local, urbanização da área
remanescente lateral ao campo com academia e playground ao ar livre e um campo de
malha), valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Em meio aos acontecimentos recentes que testaram nossa resiliência e capacidade de
resposta, fica claro o quão vital é estarmos preparados para garantir um atendimento
eficaz à nossa população. A pandemia de COVID-19 nos ensinou, da maneira mais árdua
e emocional, que a prevenção é uma pedra fundamental em nossa jornada rumo a um
sistema de saúde mais eficiente e humanizado, que nossas ações sejam guiadas não só
pela técnica, mas também pelo coração. Recordemos sempre que por trás de cada
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estatística há um ser humano com sonhos, família e esperança. A nossa trajetória póscovid é um compromisso com um futuro melhor, onde devemos buscar o suporte
necessário para que cada pessoa tenha oportunidade de restabelecer sua saúde com
dignidade, unidos e centrados no bem-estar de todos. Juntos, podemos superar desafios e
construir um mundo onde a saúde seja um direito, não um privilégio. Também destinei
parte da minha emenda para o lazer e entretenimento, sendo para o Campo de Futebol do
Bairro Jardim Sam Remo, acredito que quando investimos no esporte, investimos na
prevenção de problemas sociais, como o envolvimento com drogas e o crime. Através do
esporte oferecemos aos nossos jovens uma alternativa positiva, uma via para expressar
seu potencial, construir auto confiança e a ter um senso de propósito, os valores inerentes
ao esporte, como trabalho em equipe disciplina, podem moldar a personalidade e o caráter
de nossos jovens de maneira profundamente impactante, além disso o esporte tem o poder
de unir a família, fortalecendo laços familiares.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 8 de novembro de 2023.
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