Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 06/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº 06/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Altran.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n° 135/2023,
exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM
e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais), e para Urbanismo o valor de R$ 240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 240.000,00
Materiais diversos para atender as
necessidades de infraestrutura e
atendimento à população dos
postos de saúde:
1- USF Maria José Paviotti no
Jardim São Clemente, na Av.
Papa João Paulo II, 333, Monte
Mor - SP, CEP 13190-000 como:
Infraestrutura: Ar condicionados,
bebedouros, persianas, impressora
colorida, notebook para palestras,
projetor, gaveteiro para pasta
suspensa pequeno, aparelho de
micro-ondas, mesa para fazer
refeições e lixeira de 50L com
pedal;
Atendimento: Balança para pessoas
acima de 150kg, régua
antropométrica, estetoscópio,
aparelhos de pressão eletrônico,
aparelho de medir glicemia, sonar
para verificar batimentos fetais,
eletro cautério, manômetro,
termômetro digital, otoscópio,
laringoscópio, cânula para
intubação, cânula de Guedel,
Ambu, aparelho de eletro, lanterna
para avaliar garganta, diapasão e
monofilamento.
2- USF Antônio José Pontin - Jd
Alvorada, na Rua Arthur
Borcato, 53, Monte Mor - SP,
CEP 13198-510 como:
Infraestrutura: 3 computadores, 3
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impressoras, 5 ar condicionados, 4
mesas tipo escrivaninha, 6 cadeiras
giratórias, 3 armários vitrine, 1
forno micro ondas, 3 armários tipo
arquivo e 2 bebedouros refrigerado.
Atendimento: 1 maca ginecológica
e 2 macas adulto.
3- USF Jorge Calil – Jd. Paviotti,
na Rua Valdeci da Veiga Júnior,
19, Monte Mor - SP, CEP 13197-
648 como:
Infraestrutura: 2 Ar condicionados,
1 mesa de reunião, 2 bebedouros
refrigerado, 1 armário prateleira e
2 impressoras.
Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e
Manutenção de Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00
Construção de Quadra
Poliesportiva na praça do Bairro
Jardim Nova Alvorada entre as
Ruas Sebastião Moura da Silva e
Guilherme Julio Scheffer,
(coordenada -22.93095897797302,
-47.25389796180829) obedecendo
as normas construtivas mínimas
exigidas. Especificações: Quadra
com as medidas (l x c) 16m x 22m,
totalizando 352 m².
Compra de Equipamentos
Esportivos, Tais Como As Traves,
Rede De Vôlei, Tabela De
Basquete E Pintura.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares,
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta
mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
Altran José Farias Lima
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 135/2023 “Lei
Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da receita corrente líquida
do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas
à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Para um atendimento digno a nossa população faz-se necessária a aquisição dos itens mencionados no projeto.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
Altran José Farias Lima
Vereador
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