Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
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PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 07/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 07/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Bruno Leite
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual - LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição
Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas de Saúde, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), e Urbanismo, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), totalizando o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil
reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito
adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 240.000,00
Recurso com o valor estimado
em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) para a UBS Genil Lisboa
do Jardim Progresso para
aquisição de equipamentos e
material permanente que segue: 6
(seis) ar condicionado split
12.000btus, 3 (três) balanças
digitais, 2 (duas) réguas de
medição, 1 (um) micro-ondas, 3
(três) computadores Desktop, 10
(dez) cadeiras giratórias, 6 (seis)
lixeiras interna de pedal, 1 (uma)
lixeira externa, 2 (dois)
ventiladores de parede, 1 (um)
termômetro, 2 (dois) aparelho de
pressão, 1 (uma) mangueira 25 m
com suporte, 1 (uma ) caixa de
som portátil, 1 (uma) maca para
atendimento médico, 1 (um)
balcão para recepção, 10 (dez)
banquetas de plásticos, 2 (duas)
estantes de aço multiuso, 1 (uma)
extensão elétrica 5m, 1 (um)
carrinho auxiliar odontológico e
3 (três) cortinas persiana.
Recurso com o valor estimado
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em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para a UBS Creuza Silva
do Jardim Panorama para
aquisição de equipamentos e
material permanente que segue: 4
(quatro) computadores Desktop,
5 (cinco) ar condicionado split
12.000btus, 1 (um) kit retirada de
pontos, 1 (um) aparelho de
pressão arterial pediátrico, 2
(duas) cortinas persianas, 1
(uma) mesa ergonômica, 1 (um)
suporte de copo descartável, 1
(uma) cadeira giratória, 2 (duas)
balanças portáteis digitais.
Recurso com o valor estimado
em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) para a UBS Pedro
Bachiega do Jardim Moreira para
aquisição de equipamentos e
material permanente que segue: 5
(cinco) computadores Desktop, 1
(um) bebedouro, 4 (quatro) ar
condicionado split 12.000btus, 1
(um) kit retirada de ponto, 3
(três) balanças digitais, 4
(quatro) mesa de escritório, 4
(quatro) cadeira giratória, 1 (um)
mop de limpeza, 2 (dois) par de
botas galocha de limpeza
tamanho 38, 1 (uma) mesa para
copa quadrada, 1 (um) termohigrômetro, 1 (uma) estante de
aço multiuso, 1 (um) aparelho de
pressão digital, 1 (um) armário
de aço com prateleira, 2 (dois)
ventiladores de parede, 1 (uma)
lixeira externa e 1 (uma)
impressora.
Recurso com o valor estimado
em R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) para a Policlínica
Municipal Doutor José Carlos
Bertoni no Parque Imperial para
aquisição de equipamentos e
material permanente que segue: 2
(dois) ar condicionado
24.000btus, 4 (quatro) ar
condicionado 12.000btus, 10
(dez) cadeiras giratórias, 3 (três)
impressora, 3 (três)
computadores desktop, 2 (dois)
Bebedouro purificador de água, 2
(duas) escrivaninhas, 1 (um)
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armário colmeia de madeira, 1
(um) cardiotocógrafo, 2 (duas)
réguas de esquiascopia, 1 (uma)
lente de20 dioptrias
oftalmológica indireta, 5 (cinco)
jogos pedagógicos, 2 (dois)
ventiladores de parede, 1 (um)
monitor de pressão de braço
control.
Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre,
playground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 200.000,00
Recurso orçamentário para a
revitalização, reforma aquisição
de brinquedos para playground e
manutenção do Parquinho do
Imperial situado na Praça
Princesa Isabel, com valor
estimado em R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
BRUNO LEITE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
As verbas destinadas por este parlamentar, tem por objetivo destinar recursos para saúde
de nosso município no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para
aquisição de equipamentos e materiais permanente para as UBS e a Policlínica Municipal
relacionadas acima e recurso no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
para a revitalização, reforma, aquisição de brinquedos para playground e manutenção do
Parquinho do Imperial.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
BRUNO LEITE
Vereador
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