Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 08/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 135/2023
Emenda parlamentar impositiva nº 08/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Nelson Almeida.
Artigo 1° Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), e para Secretaria de Segurança, o valor de
R$ 240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto
no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e
Dependências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$ 240.000,00
Aquisição de equipamento e
material permanente para
atendimento hospitalar do
Hospital Associação Beneficente
Sagrado Coração de Jesus com
valor estimado em
R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), sendo:
1)Uma (1) unidade do
equipamento de anestesia Dräger
Atlan A350/A350 XL (Estação
de trabalho de anestesia
integrada para todos os pacientes
- Adulto, pediátrico, neonatal),
com valor unitário
aproximadamente de
R$90.000,00 (noventa mil reais).
2)Duas (2) unidades do aparelho
de Bisturi Eletrônico Top de
Linha 400w BP-400 digital
Transmai, com valor unitário
aproximadamente de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3)Uma (1) unidade do
equipamento Foco Cirúrgico
Multifuncional – Modelo Teto
Led Duplex 3LE/3LE Mendel
Medical, com valor unitário
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aproximadamente de
R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
4)Quinze (15) unidades de
aparelhos de ar condicionado
Samsung 12.000 btus com
tecnologia vírus doctor para
instalação na sala de emergência,
consultórios médicos, centro
cirúrgico e sala de medicação
para maior segurança dos
usuários e trabalhadores da
saúde, com valor unitário
aproximadamente de
R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos
reais).
Secretaria de
Segurança e
Defesa Civil
02.08.20
Modernização e Reestruturação
da Guarda Municipal
Função/Sub/Programa/Atividade:
06.181.2079.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 240.000,00
a) Aquisição de equipamentos
e materiais para a Guarda
Civil Municipal valor
estimado em R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil
reais), sendo;
1)Três (3) unidades Motocicletas
caracterizadas, zero quilômetro,
ano/modelo 2023 ou superior,
Marca Honda, Modelo CB 500X,
com valor unitário
aproximadamente de
R$ 73.650,00 (Setenta e três mil
e seiscentos e cinquenta reais).
2)Cinco (5) conjuntos de
Equipamentos de Proteção
Individual compostos por um (1)
capacete customizado com
grafismo da GCM, uma (1)
jaqueta motociclista 3 em 1 com
proteções customizada com
grafismo da GCM e um (1) par
botas coturno cano longo
próprios para o uso dos
motociclistas, com valor unitário
de cada conjunto
aproximadamente de
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
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Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
NELSON ALMEIDA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
As verbas destinadas por este parlamentar, tem por objetivo destinar recursos para saúde
de nosso município no valor de R$ 240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais) com a
finalidade da compra de aparelhos para o atendimento Hospitalar no Município de Monte
Mor; também destina para a área Segurança Pública, com foco na Guarda Civil Municipal,
o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), devendo ser alocado da
seguinte forma:
a) Aquisição de equipamento e material permanente para atendimento
hospitalar do Hospital Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus
para atendimento de urgência e emergência na saúde de toda População
Montemorense, sendo: Uma (1) unidade do equipamento de anestesia
Dräger Atlan A350/A350 XL (Estação de trabalho de anestesia integrada
para todos os pacientes - Adulto, pediátrico, neonatal), com valor unitário
aproximadamente de R$90.000,00 (noventa mil reais); Duas (2) unidades
do aparelho de Bisturi Eletrônico Top de Linha 400w BP-400 digital
Transmai, com valor unitário aproximadamente de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais); Uma (1) unidade do equipamento Foco Cirúrgico
Multifuncional – Modelo Teto Led Duplex 3LE/3LE Mendel Medical,
com valor unitário aproximadamente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Quinze (15) unidades de aparelhos de ar condicionado Samsung 12.000
btus com tecnologia vírus doctor para instalação na sala de emergência,
consultórios médicos, centro cirúrgico e sala de medicação para maior
segurança dos usuários e trabalhadores da saúde, com valor unitário
aproximadamente de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
b) Aquisição de equipamentos e materiais para a Guarda Civil Municipal
valor estimado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo:
Três (3) unidades Motocicletas caracterizadas, zero quilômetro,
ano/modelo 2023 ou superior, Marca Honda, Modelo CB 500X, com valor
unitário aproximadamente de R$ 73.650,00 (Setenta e três mil e seiscentos
e cinquenta reais); Cinco (5) conjuntos de Equipamentos de Proteção
Individual compostos por um (1) capacete customizado com grafismo da
GCM, uma (1) jaqueta motociclista 3 em 1 com proteções customizada
com grafismo da GCM e um (1) par botas coturno cano longo próprios
para o uso dos motociclistas, com valor unitário de cada conjunto
aproximadamente de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Jlf-q2023-Y3w
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Em face da necessidade de um melhor atendimento dos nossos munícipes, é de grande
importância equiparmos melhor nosso hospital, bem como nosso Guarda Civil Municipal.
A compra desses equipamentos é essencial para melhorar a qualidade dos serviços de
saúde em nossa região, podemos citar algumas razões solidas que justificam está medida:
melhoria na assistência médica do município, melhoria de condições de trabalho,
atendimento de grupos vulneráveis com melhor aparato, redução de mortalidade, etc.
Portanto, a implementação de uma emenda impositiva para a compra de equipamentos
médicos é fundamental para garantir o acesso à saúde de qualidade para nossa população,
melhorar a eficiência dos serviços de saúde e contribuir para o bem-estar geral. A alocação
de recursos para essa finalidade é um investimento na saúde e no futuro de nossa
comunidade.
Já a compra das motos para a Guarda Civil Municipal é baseada em diversas razões que
contribuem para o fortalecimento da segurança e a eficiência das operações da guarda,
como: maior mobilidade e respostas mais rápidas nas ocorrências; patrulhamento mais
eficientes, facilitando o acesso a áreas de difícil acesso; economia de recursos, visto que
em comparação com veículos maiores, as motos são mais econômicas tanto na compra
quanto na manutenção; capacidade de respostas a emergências; Flexibilidade em
Policiamento Comunitário; etc.
Portanto, a aquisição de motos para a Guarda Civil Municipal é uma medida que
aprimorará a capacidade de resposta, a eficiência operacional e a segurança dos cidadãos.
Ela também representa um investimento inteligente em recursos que podem ser cruciais
para lidar com uma variedade de situações e para fortalecer a presença da guarda
municipal em nossa cidade.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
NELSON ALMEIDA
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