Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 09/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 135/2023
(Emenda parlamentar impositiva nº 09/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vitor Gabriel.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), e para Esporte e Lazer Construção de Quadra
Poliesportiva no Jardim Paulista na rua Pastor Manoel Leones Gomes Pereira
obedecendo as normas construtivas mínimas exigidas. Especificações: Quadra com as
medidas (l x c) 16m x 22m, totalizando 352 m²., o valor de R$ 240.000,00(Duzentos e
quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica
aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e
Dependências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$ 240.000,00
Equipamento e material
permanente para atendimento
hospitalar do Hospital
Associação Beneficente
Sagrado Coração de Jesus com
valor estimado em R$
240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), sendo:
5 (cinco) unidades do monitor
multiparamétrico INMAXModelo avançado (com PI E
ETC02), com valor unitário
aproximadamente em
R$35.000,00(trinta e cinco mil
reais).
2 (duas) unidades do
Cardiotocógrafo Gold, com
valor unitário
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aproximadamente em
30.750,00.
Esporte e
Lazer
02.12.01
Construção de Áreas Esportivas
Função/Sub/Programa/Atividade:
27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00
Construção de Quadra
Poliesportiva no Jardim
Paulista na rua Pastor Manoel
Leones Gomes Pereira,
obedecendo as normas
construtivas mínimas exigidas.
Especificações: Quadra com
as medidas (l x c) 16m x 22m,
totalizando 352 m².
Compra de Equipamentos
Esportivos, Tais Como As
Traves, Rede De Vôlei, Tabela
De Basquete E Pintura.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter
impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
As verbas destinadas por este parlamentar, tem por objetivo destinar recursos para saúde
de nosso município no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) com a
finalidade da compra de aparelhos para o atendimento Hospitalar no Município de Monte
Mor; também destina para a área de entretenimento para a construção de uma quadra
poliesportiva no Jardim Paulista, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais), devendo ser alocado da seguinte forma:
Aquisição de equipamento e material permanente para atendimento hospitalar do Hospital
Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus para atendimento de urgência e
emergência na saúde de toda População Montemorense, sendo 5 (cinco) unidades do
monitor multiparamétrico INMAX-Modelo avançado (com PI E ETC02), com valor
unitário aproximadamente em R$35.000,00(trinta e cinco mil reais) e 2 (duas) unidades
do Cardiotocógrafo Gold, com valor unitário aproximadamente em 30.750,00.
Construção de Quadra Poliesportiva no Jardim Paulista na rua Pastor Manoel Leones
Gomes Pereira, obedecendo as normas construtivas mínimas exigidas. Especificações:
Quadra com as medidas (L x C) 16m x 22m, totalizando 352 m². Juntamente com a
construção se encaixe os equipamentos esportivos, tais como as traves, rede de vôlei,
tabela de basquete e pintura, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira
Vereador
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