Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N°10/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°135/2023
Emenda parlamentar impositiva n°10/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135 /2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador
Alexandre Pinheiro.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída
nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Veículo Spin adaptado, Câmeras de monitoramento, monitores para sistema de monitoramento e
transceptores portáteis digitais.
Artigo 2° -A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais), e para Secretaria de Segurança, o valor de R$ 240.000,00(Duzentos e
quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto
crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e
Dependências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$ 240.000,00
Aquisição de aparelho de
ultrassom e aparelho cardiotoco,
conforme a necessidade da
Secretaria de Saúde.
Secretaria de
Segurança e
Defesa Civil
02.08.20
Modernização e Reestruturação
da Guarda Municipal
Função/Sub/Programa/Atividade:
06.181.2079.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 240.000,00
Veículo Polo adaptado, Sistema
de Câmera Speed Dome
(câmera speed dome
hikvision ds2de4225iw/quadro de
comando 50x40x20/poste
de 12 mts metalon/fonte de
alimentação 12v 3 amper/
m. de obra de instalação e
configuração das câmeras
com cabos de instalação até o
quadro de comando), e
transceptores portáteis digitais.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
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Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos
para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no
valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
O aparelho de ultrassom e o aparelho cardiotoco, visam melhor humanização do atendimento,
tendo como desafio diminuir para números aceitáveis a mortalidade materna e infantil, pois
depende de políticas públicas abrangentes e da participação da sociedade como um todo, na busca
de melhoria no acesso aos serviços de saúde e na qualidade da assistência ao pré-natal, parto e
recém-nascido.
Na segurança pública do município os itens citados, irão contribuir para que a Guarda Civil
Municipal possa combater a criminalidade, direcionando de uma forma melhor o policiamento e
as investigações.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% da receita
corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por
cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve
obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador
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