materia nº 19/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 11/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n°11/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n°135/2023, nos 
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador 
Fábio Gigli Rabechini.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
– LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar 
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOA e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), sendo: 
R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) para a área da Saúde e R$ 240.000,00 (Duzentos 
e quarenta mil reais) para a área de Urbanismo, respeitando o limite percentual previsto no 
artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações: 
ÁREA DE 
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e 
Dependências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Atividade: 
10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$ 240.000,00
I-Área da Saúde: 
a)1(um) Desfibrilador / Monitor 
Mindray UMED 20 destinado para 
Associação Hospital Beneficente 
Sagrado Coração de Jesus – locali￾zado na Av. Jânio Quadros,1000-
Centro, Monte Mor – SP 
Configuração: Desfibrilador / 
Monitor com Marcapasso 
transcutâneo
O UMED 20 é um desfibrilador / 
monitor sofisticado e que fornece 
uma solução altamente eficiente 
para as várias necessidades 
cotidianas das instituições médicas. 
Seu design facilita seu uso, e 
incorpora o máximo de 
características de segurança ao 
paciente e ao usuário. Seu tamanho 
compacto é apropriado para 
qualquer ambiente onde o espaço 
seja limitado, e sua tela de 7 
polegadas permite a visualização de 
todos os dados de ajuste das 
terapias elétricas disponíveis, como 
a desfibrilação, a desfibrilação 
sincronizada, a desfibrilação 
externa automática e o marcapasso 
transcutâneo, além de informações 
de medidas e formas de onda de 
sinais vitais (ECG, SpO2 e PNI) e 
tendências.
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b)1(um) Ventilador Mecânico 
Mindray SV 300 (EV20B￾PA00213) destinado para Associa￾ção Hospital Beneficiente Sagrado 
Coração de Jesus – localizado na 
Av. Jânio Quadros,1000-Centro, 
Monte Mor – SP 
Configuração: Modos ventilatórios 
A/C (PVC / VCV), SIMV (VCV / 
PCV), CPAP/PSV, Binível, APRV, 
PRVC, PRVC-SIMV, VNI, 
Terapia de Alto Fluxo de O2
O SV300 é um Ventilador pulmonar 
mecânico microprocessado com 
turbina integrada, que fornece até 
210 L/min de fluxo, que se destina 
a oferecer assistência à ventilação e 
suporte a respiração para pacientes 
adultos e pediátricos em hospitais 
ou em outras instituições de saúde. 
O equipamento é operado com rede 
de O2 de alta pressão e possui 
sistema que permite utilização 
conectado à rede de O2 apenas. O 
visor, além de seguir o padrão dos 
outros respiradores Mindray pode 
ser configurado para se adaptar às 
preferências e necessidades de cada 
unidade de terapia intensiva, 
oferecendo controle rápido e fácil 
dos parâmetros e configurações do 
ventilador propiciando uma 
interface fácil de usar e intuitiva. A 
tela inclinável de 12,1’’ pode exibir 
até 4 curvas simultâneas ou 2 loops, 
bem como 37 parâmetros 
monitorados. Permite realizar 
medidas como P0.1, WOB (Work 
of Breathing - Trabalho 
Respiratório), IRSS (Índice de 
Respiração Rápida Superficial) e 
NIF (pressão inspiratória negativa 
máxima do paciente). Com uma 
interface de usuário projetada com 
inteligência que combina tela 
sensível ao toque e botões de acesso 
direto, o usuário aprenderá 
rapidamente a navegar no SV 300 e 
colocar todos os recursos do 
aparelho em uso clínico de forma 
eficiente. O Blender de O2 do 
equipamento é eletrônico e interno, 
e o ventilador armazena os últimos 
valores ajustados mesmo quando é 
colocado em modo de espera 
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(StandBy). O ventilador permite 
integração futura de Oximetria e 
capnografia com representação 
gráfica e numérica diretamente na 
tela do equipamento. Possui auto￾teste inicial como detecção de 
vazamentos no circuito 
respiratório, compensação 
automática da resistência do tubo 
(ATRC), sensibilidade de disparo a 
fluxo ou pressão, fluxo expiratório 
com ajuste manual e automático 
(IntelliCycle), ferramenta de 
liberação de oxigênio a 100% por 2 
minutos e retorno automático a 
concentração original. Apresenta 
função de aspiração que permite a 
interrupção do funcionamento do 
ventilador assim que desconectado 
e retorna automaticamente seu 
funcionamento assim que 
reconectado em 120 segundos. 
Com uma unidade básica leve, 
pesando aproximadamente 10 kg, 
com as baterias, o que viabiliza o 
transporte intra-hospitalar com o 
paciente.
c)1(um)Aparelho de Anestesia 
WATO EX-20 (0615B-PA00078) 
destinado para Associação Hospi￾tal Beneficente Sagrado Coração 
de Jesus – localizado na Av. Jânio 
Quadros,1000-Centro, Monte Mor 
– SP 
Configuração: Ventila PCV, VCV
O WATO EX-20 é um equipa￾mento confiável para o profissio￾nal de saúde. Baseado em profun￾dos conhecimentos das necessida￾des clínicas, o sistema reúne mo￾dalidades ventilatórias e monitora￾ção precisa dos parâmetros e de 
Capnografia (opcional), criando 
uma solução acessível.
O equipamento é de fácil manuseio 
e vem configurado com modos 
ventilatórios (Volume e Pressão) 
que atendem a todos os tipos de 
procedimentos cirúrgicos.
Seus fluxômetros mecânicos para 
Ar Comprimido, O2 e N2O, per￾mitirem ajustes de alta precisão 
além de serem de fácil leitura, 
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manuseio e compreensão pelos 
anestesistas.
Possui ainda sistema de 
aquecimento compacto integrado 
do circuito respiratório, sistema 
triplo de sensores de fluxo (ramo 
inspiratório, ramo expiratório e 
interno; PATENTEADO) e 
ventilador estável, permitem que o 
anestesista possa confiar 
plenamente no WATO EX-20. 
Permite ainda a visualização de 
parâmetros de monitoração de 
Capnografia na própria tela do 
WATO EX-20
Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, playground, 
parque infantil e equipamentos 
de uso comum inst. Praças e 
Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade: 
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00
II- Infraestrutura: 
a) Referente a Construção de 3 
(três) Playgrounds composto por 
balanço, gira-gira, gangorra e 
escorregador instalados sobre uma 
camada de areia fina cercada por 
blocos de concreto com dimensões 
de 15,00m por 15,00m, nos 
endereços citado abaixo:
Rua Manoel Cândido de Oliveira–
Jardim Moreira;
Rua 13 de Maio – (Vila Possato) 
Jardim Santa Isabel;
Rua Paulo Barreto de Almeida –
São Rafael. 
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto 
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos 
para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no 
valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
Fábio Gigli Rabechini.
MDB
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 
135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da 
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. Nesta emenda o
vereador Fábio Gigli Rabechini, destinou 50% (cinquenta por cento) para a área da saúde e 50% 
(cinquenta por cento) para Infraestrutura.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
Fábio Gigli Rabechini.
MDB
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