materia nº 20/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 12/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n°12/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n°135/2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Camilla Hellen.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anu￾al - LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar ins￾tituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas de Saúde, o valor de R$ 272.000,00
(Duzentos e setenta e dois mil reais), e Urbanismo, o valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e
oito mil reais), totalizando o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional
especial nas seguintes classificações: 
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 272.000,00
 Aquisição de uma Van equipada
para pessoas com deficiência com
16 lugares.
 Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e Manutenção
de Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 180.000,00
a) Secretaria de Obras de Monte
Mor, construção de um linhão com
calçamento para pista de
caminhada, em frente ao
condomínio Meu Lar e atrás do
Terminal Geraldo Benini, no São
Clemente.
Academia ao ar livre,
playground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 28.000,00
b) Secretaria de Obras de Monte
Mor, compra de 4 Kit Médio -
Brinquedos para Playground -
Brinquedos de Ferro - Parquinho -
Escorregador - Balanço -
Gangorra – Gira-Gira Carrossel,
para área verde do bairro
Jd.Paviotti,
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 –
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Lui-u2023-CfX
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha
nº 318, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos oitenta mil reais).
Artigo 4º - Esta emenda parlamentar fara parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Lui-u2023-CfX
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% da
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Lui-u2023-CfX