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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 13/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 13/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador
João do bar.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), e para Urbanismo, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo
os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.03
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00
Recursos disponibilizados para
termino da obra da UBS do Bairro
São Gabriel que se encontra em
fase de acabamento, e irá atender
também os bairros: São Domingos
e Recanto do Bosque.
Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, playground,
parque infantil e equipamentos
de uso comum inst. Praças e
Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00
Implantação de academia ao ar
livre nos bairros: Parque Bela
Vista, São Domingos e São
Rafael.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 –
Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha
nº 318, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 13 de novembro de 2023.
João do bar
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 135/2023
“Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o
artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% da
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 13 de novembro de 2023.
João do bar
Vereador
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