Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N°14/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n°14/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Professor
Adriel.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA nº 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais), para Educação, o valor de R$ 210.000,00(Duzentos e dez mil reais), e para
Cultura, o valor R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo
69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.03
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento item a: 3.3.90.39
R$ 240.000,00
Destina-se para a Secretaria de
Saúde o valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais),
sendo R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais), visando custear serviços para
o desenvolvimento de projetos na
área da saúde voltados às pessoas
com transtorno do espectro autista -
TEA, em parceria com entidade local.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
visando custear serviços para o
desenvolvimento de projetos na área
da saúde voltados às pessoas com
deficiência intelectual, em parceria
com entidades locais.
Educação
02.04.04
Manutenção da Unidade de Ensino
Fundamental
Função/Sub/Programa/Atividade:
12.361.2045.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 210.000,00
Destina-se para a Secretaria de
Educação o valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), para a
aquisição de equipamentos e
materiais permanentes (mobiliário
em geral e afins), para unidade
escolar (Creche e pré-escola) do
município;
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave I8O-X2023-e5n
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Cultura
02.04.13
Funcionamento da Unidade da Cultura
Função/Sub/Programa/Atividade:
13.392.2059.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Destina-se para a Secretaria de
Cultura o valor de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais), para a aquisição de
materiais permanentes (barracas/e
afins), para a Feira das Artes de
Monte Mor.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
Professor Adriel
Vereador - PT
Partido dos Trabalhadores
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave I8O-X2023-e5n
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
O recurso destinado por este parlamentar, tem por objetivo de viabilizar para a Secretaria de
Saúde o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais) visando custear serviços para o desenvolvimento de projetos na área da saúde voltados
às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, em parceria com entidades locais, e os
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) restantes, visando custear serviços para o desenvolvimento de
projetos na área da saúde voltados às pessoas com deficiência intelectual, em parceria com
entidades locais. Para a área da educação do município através da Secretaria de Educação, destinase o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes (mobiliário em geral), para unidade escolar (Creche e pré-escola) do município.
Considerando a necessidade do incentivo e a valorização da cultura do artesanato em Monte Mor,
destina-se para a Secretaria de Cultura o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para a aquisição
de barracas e afins, para a Feira das Artes de Monte Mor.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% (Dois
porcento) da receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal),
no que segue do Artigo 2º do presente Projeto de Lei, e que deve obrigatoriamente ser cumprida
pelo Governo Municipal.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública. Peço
gentilmente a esta casa de leis, a aprovação desta presente propositura, nos trâmites regimentais.
.
Professor Adriel
Vereador - PT
Partido dos Trabalhadores
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave I8O-X2023-e5n