Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 15/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 15/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Wal da Farmácia (Valdirene Joandsin Silva).
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída
nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais) e para Urbanismo, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes
classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e
Dependências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$ 240.000,00
A aquisição aparelho de
eletrocardiograma, camas
hospitalares com colchões, carro de
emergência com cardioversor GT
AZC, ar condicionado, entre
outros, conforme necessidade do
Saúde, precisamente a Associação
Hospital Beneficente Sagrado
Coração de Jesus.
Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre,
playground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços
Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 240.000,00
1 Kit de Brinquedos e Infraestrutura para área de lazer na região do
Bairro Parque Bela Vista;
1 Kit de Brinquedos e Infraestrutura para área de lazer na região do
Bairro Jardim Moreira;
1 Kit de Brinquedos e Infraestrutura para área de lazer na região do
Bairro Jardim São Rafael;
1 Kit de Brinquedos e Infraestrutura pra área de lazer na Praça da
Magal e,
1 Kit de Brinquedos e Infraestrutura para área de lazer na Praça Tese
Marini, antiga praça dos peixes.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
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Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos
para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no
valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da
receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Tendo em vista as diversas áreas da saúde com carência e necessidade de atenção, destino parte
da minha emenda impositiva para a Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus, hospital
do nosso município, que recebe um volumoso número de pacientes frequentemente.
Ademais, ressalto a necessidade de um atendimento de qualidade, com a dignidade que a
população merece, sendo este recurso destinado com o intuito de qualificar e melhorar a
funcionalidade dos profissionais da saúde que ali trabalham.
Os parquinhos em áreas externas são ideais para que as crianças se divirtam e gastem bem seu
tempo e energia. O projeto em questão visa oferecer qualidade, diversão e união familiar, pois
oferece área de lazer não só para as crianças, mas para tida a família que terá mais um espaço
para diversão e confraternização.
Este gabinete fez orçamentos com três empresas para se basear nos valores dos brinquedos antes
de indicar os locais ao Poder Executivo.
Desta forma, acredito que a melhoria de áreas de lazer, bem como a criação de novos espaços,
tem importância além de diversão, pois nota-se que em áreas abertas as pessoas se comunicam,
fazem laços, as crianças se desenvolvem, assim mulheres e crianças que muitas vezes são
vítimas de violência no lar, têm a chance de conversar com outras pessoas e até relatar tais
abusos.
Por fim, destino a outra metade da minha emenda impositiva para a infraestrutura visando
qualidade de vida a toda a população.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 10 de novembro de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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