PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 03/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 03/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n°
135/2023, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de
autoria do Vereador Professor Fio
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual - LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas de, Infraestrutura, o valor de R$
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), e Saúde, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), totalizando o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
oitenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica
aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃ
O
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre,
playground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços
Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 200.000,00
Aquisição de 01 (um)
playground de 4 torres e 1 (uma)
academia ao ar livre com cinco
itens a serem destinados para a
PRAÇA 4 de frente a Rua
Aparecido Pereira Mello no
Bairro Jardim Paulista - Monte
Mor, no valor aproximado de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil
reais).
Aquisição de 01 (um)
playground de 4 torres e 1 (uma)
academia ao ar livre com cinco
itens a serem destinados para a
Praça Carlos Pedrina Sobrinho
na Vila Magal - Monte Mor, no
valor aproximado de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil
reais).
Aquisição de 01 (um) playground
de 4 torres a ser destinados para
a Praça da Rua Benedito Milan
ao lado da academia ao ar livre
no Jardim Campos Dourado -
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave x1c-A2023-e9C
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). Urbanismo 02.07.05 Construção, reforma e manutenção de próprios Públicos Função/Sub/Programa/Atividade: 15.451.2074.2321 Categoria/Elemento: 4.4.90.51 R$ 40.000,00 Instalação de placas c
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). SAÚDE 02.05.03 Atenção Básica Primária da Saúde Função/Sub/Programa/Atividade: 10.301.2061.2321 Categoria/Elemento: 4.4.90.52 R$ 240.000,00 Aquisição de 05 (
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computadores; 2 (duas) cadeiras
de recepção, 1 (uma) maca
ginecológica, 1 (um) toldo de 2
metros, 2 (dois) aparelhos de ar
condicionado a serem destinados
para a USF Herculano Ginefra
no bairro Jardim San Remo -
Monte Mor, no valor
aproximado de R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais).
Ampliação da Unidade de Saúde
CAIS Ronaldo Jaime da Silva
Melo e aquisição de móveis em
geral no valor aproximado de R$
100.000,00 (Cem mil reais).
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 08 de novembro de 2023.
VEREADOR PROFESSOR FIO
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 135/2023 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter
impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2023.
VEREADOR PROFESSOR FIO
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