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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre o
pagamento retroativo do piso do magistério”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1 – Qual é o valor atual do piso salarial dos profissionais do magistério estabelecido pelo
governo federal?
2 – Qual foi o valor do piso salarial dos profissionais do magistério no ano anterior?
3 – Houve algum atraso no pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério
nos últimos 12 meses? Se sim, qual foi o motivo do atraso?
4 – Existe alguma previsão para o pagamento retroativo do piso salarial dos profissionais
do magistério que não foi pago nos prazos estabelecidos?
5 – Quantos profissionais do magistério foram afetados pelo atraso ou falta de pagamento
do piso salarial nos últimos anos?
6 – Quais são as medidas adotadas pela Secretaria de Educação para garantir o
cumprimento regular do pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério?
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023
BRUNO LEITE
Vereador
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