materia nº 33/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2023
“Requer informações do Poder Executivo sobre o 
procedimento licitatório do Concurso Público 
001/2023”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da 
Resolução 02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao 
Presidente Desta Casa que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes 
informações relacionadas em especial sem prejuízo de outros documentos que constem 
no processo licitatório que segue:
1 – Edital de Licitação: cópia integral do edital de licitação publicado para o Concurso 
Público 001/2023, incluindo seus anexos e eventuais retificações;
2 – Documentos de Habilitação: cópias dos documentos apresentados pelas empresas 
concorrentes, com exceção dos documentos que possuam caráter sigiloso;
3 – Ata da Sessão Pública: cópia da ata da sessão pública de abertura e julgamento das 
propostas;
4 – Pareceres e Decisões: cópia dos pareceres técnicos e das decisões da comissão de 
licitação ou do pregoeiro, bem como dos atos de adjudicação e homologação;
5 – Contrato Celebrado: cópia integral do contrato celebrado entre a prefeitura e a 
empresa INDEC, incluindo eventuais aditivos contratuais;
6 - Planilha de Custos e Cronograma: planilha de custos detalhada e cronograma de 
execução do contrato, conforme apresentado pela empresa vencedora.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei 
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração 
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não 
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para 
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de novembro de 2023
BRUNO LEITE
Vereador
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