materia nº 160/2023

PROJETO DE LEI /2023
“Altera a Lei 2.795, de 16 de fevereiro de
2021, que dispõe sobre feriados municipais e
dá outras providências.” 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 2.795, de 16 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º São considerados feriados no Município de Monte Mor os
dias 24 de março (aniversário do município), 15 de agosto (Dia da
Padroeira), Dia de Corpus Christi e a Sexta-feira da Paixão. 
Art. 2° Fica revogado o art. 2º da Lei 2.795, de 16 de fevereiro de 2021.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei 2.795,
de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.” 
O objetivo desta alteração é tornar o dia de Corpus Christi feriado municipal e retirar do rol dos fe￾riados municipais o Dia da Consciência Negra.
A Lei Estadual 17.746, de 12 de setembro de 2023 instituiu o Dia Estadual da Consciência Negra
como feriado estadual em São Paulo. Não há impedimento de que a lei municipal institua em seu
calendário o mesmo feriado, mas torna a referência a data desnecessária.
O art. 2º da Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, dispõe que o município não pode insti￾tuir mais do que quatro feriados, já incluído a Sexta Feira da Paixão. Feita essa consideração, en￾tende-se que não há razão para que o município institua um feriado municipal que já está instituído
como feriado estadual, podendo aqui instituir um novo, dentro dos limites estabelecidos pela Lei
Federal 9.093.
O dia de Corpus Christi não é um feriado nacional. Mas em grande parte das cidades brasileiras,
como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS), a data é feriado por
lei municipal. 
Com a instituição do feriado da Consciência Negra pelo estado de São Paulo, e em atendimento ao
limite máximo de feriados que o município pode instituir, tem-se a oportunidade de instituir um
novo feriado, sendo o dia de Corpus Christi, que é um anseio da população e das empresas locais.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei Complementar.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo