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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2023
Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei
nº 144/2023.
A Vereadora Milziane Menezes, usando suas atribuições regimentais,
em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 2º do Projeto de Lei nº 144/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O edital do concurso ou processo seletivo deverá informar sobre a
isenção de que trata esta lei e sobre os requisitos para sua concessão, devendo
o candidato comprovar o cumprimento desses requisitos no momento da
inscrição, de acordo com os termos do edital.”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de novembro de 2023.
Milziane Menezes
Vereadora
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Justificativa
A presente emenda pretende alterar o art. 2º do Projeto de Lei n° 144/2023,
acrescentado informações conforme recomendado no parecer jurídico da casa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de novembro de 2023.
Milziane Menezes
Vereadora
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